Ter - 23/10
31º 20º 10:20
Guaíra - SP

Câmara explica transporte do legislativo aprovado pelos vereadores

Geral
Guaíra, 13 de agosto de 2017 - 10h20

O documento gerou alguns questionamentos da população por não especificar adequadamente como será feito este reembolso em auxílio-quilometragem

Durante a última sessão ordinária, realizada no dia 02 de agosto, os vereadores aprovaram a resolução nº 04/2016 do projeto de lei do Legislativo que altera e regulamenta a prestação de contas de adiantamentos para as despesas com viagens dos parlamentares e servidores da Casa de Leis.

O documento gerou alguns questionamentos da população guairense por não especificar adequadamente como será feito este reembolso em auxílio-quilometragem aos edis que utilizarem seus próprios veículos.

Em contato com o departamento jurídico da Câmara, foi esclarecido que a mudança atende orientações do Tribunal de Contas do Estado. “Ela [a lei] tem por objetivo permitir que o Vereador realize viagens apenas em missões oficiais da Câmara em seu carro particular. Inclusive, esta prática é adotada pelo próprio TC do Estado de São Paulo, onde os auditores se deslocam para a realização de seu trabalho em seus veículos privados. Tal previsão ainda não existia na Câmara Municipal, sendo necessária a sua regulamentação”, explica.

O Jornal O Guaíra também questionou o critério para o controle dos gastos dos parlamentares durante as viagens com seus carros. “Tal auxílio somente pode ser usado em missões oficiais, de interesse da Casa de Leis e da coletividade, através de pedido formal do Vereador. O controle de gastos será realizado da mesma forma que são feitas as viagens com os veículos da Câmara Municipal”, ressalta.

De acordo com o Legislativo, a orientação é para que os edis se desloquem com carro oficial. “O auxílio somente poderá ser usado para viagens oficiais, conforme dispõe a resolução 04/2016, podendo ser pago no regime de adiantamento ou reembolso, quando o Vereador pagar com recursos próprios as despesas de viagens oficiais. Não haverá pagamento por quilometragem e sim o reembolso do valor gasto com o combustível do município de Guaíra até o local onde será realizado a missão oficial, sempre dentro dos parâmetros dos gastos já realizados por veículos oficiais”, demonstra o jurídico, salientando que os carros da Casa de Leis possuem rastreadores e um rigoroso controle de gasto de combustíveis.

“Todas as viagens exigem a prestação de contas por parte de servidores e vereadores. É necessário apresentação de Notas Fiscais de todos os gastos permitidos, além de protocolos, registro de presença, panfletos, crachás e fotos que comprovam a missão oficial. Todos estes documentos são avaliados pela Controladoria Interna da Câmara, que emite um parecer sobre tais informações prestadas. Além disto, o Tribunal de Contas do Estado é rigoroso na fiscalização destas informações em suas auditorias anuais nesta Casa de Leis”, conclui.

 


TAGS:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS EM Geral
Ver mais >
Acompanhe nossas atualizações. Siga-nos