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Guaíra - SP

Câmara realiza sessão ordinária e aprova projetos de lei

Os vereadores reuniram-se para apreciar documentos de autoria do Poder Executivo e um do Legislativo, que regulamenta atendimento de lotéricas

Cidade
Guaíra, 4 de Maio de 2018 - 10h13

 

 

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal realizou na noite de 02 de maio a primeira sessão ordinária do mês de maio, que ocorreu na quarta-feira devido ao feriado do Dia do Trabalho, presidida pelo vereador Caio César Augusto, que colocou em votação, na ordem do dia, três projetos de lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo e um, em segunda votação, do Legislativo.

De autoria de um vereador, a Casa de Leis aprovou a alteração dos caputs do artigo 1º e 3º da Lei Ordinária Municipal nº 2.140, de 25 de maio de 2005, que determina que agências bancárias, lotéricas e demais estabelecimentos de crédito do Município de Guaíra, sejam obrigados a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.

De autoria da prefeitura, foram analisados e aprovados por unanimidade os documentos: de número 20, que dispõe sobre o regime de adiantamento e ressarcimento de custas de locomoção aos servidores públicos do município; e o de nº 21, que abre no orçamento vigente crédito adicional no valor R$ 155 mil, referente a convênio com o Governo do Estado para recapeamento de ruas e avenidas.

O projeto que trata sobre o atendimento oferecido por bancos e lotéricas segue agora para apreciação do Poder Executivo.


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