A área residencial de interesse social liberada é menor que locais para loteamentos particulares. O Ministério Público recebeu denúncia sobre estes projetos de liberação de zoneamento, que beneficiam mais empreendimentos particulares

(Atualizado às 09h22 – 26/04/2016)

A Câmara Municipal irá votar hoje à noite os projetos de lei do Chefe do Executivo que estabelecem normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do município (Uso do Solo) e fixam os limites do perímetro urbano; o de número 6 e de número 10 . O documento, que amplia o perímetro urbano, deverá beneficiar mais empreendimentos particulares (loteamentos) do que de interesse social (programas sociais como CDHU e Minha Casa Minha Vida).

Os vereadores já adiaram esta votação duas vezes. Na primeira foram colocados na pauta de uma sessão extraordinária, no dia 21 de março, mas um parlamentar pediu mais informações.

O projeto de número 10 foi colocado novamente em discussão na sessão ordinária do dia 12 de abril, mas foi rejeitado por 7 votos contra e 3 favoráveis e 3 abstenções de parlamentares que possuem interesse já que suas áreas estão sendo contempladas pela discussão. O documento precisava de 2/3 dos votos, ou seja, nove votos para ser aprovado. Agora segue para a pauta da reunião de hoje.

Se a Câmara Municipal votar a favor irá regularizar todo e qualquer parcelamento de terra para fins urbanos, efetuado por particulares ou por entidades públicas, inclusive o decorrente de divisão amigável ou judicial; as construções, inclusive empreendimentos em condomínio; e a utilização e ocupação de edificações e terrenos.

Porém, destas áreas liberadas, uma delas, que é de propriedade de um vereador, irá reduzir seu espaço de interesse social e passá-lo para residencial (particular).

Três áreas que eram rurais se transformam em urbanas, sendo duas de interesse social, dentre essas uma de outro parlamentar.

Alguns munícipes questionam Sérgio de Mello quanto à liberação de zoneamento apenas agora, já que em seu primeiro ano de governo, o prefeito decretou que não autorizaria mais loteamentos devido Guaíra estar sobrecarregada e sem qualquer condição de infraestrutura de esgoto principalmente, o que seria regularizado com a obra do emissário, porém ao que se sabe a obra está paralisada por falta de verba do Governo Federal.

MP recebe denúncia sobre projetos de lei

No último dia 07 de abril, o promotor público Dr. Diego Antonio Bisco Lelis, recebeu representação apócrifa (sem assinatura) sobre os projetos de lei nº 06 e 10/2016 que tratam da expansão urbana no município.

De acordo com o Ministério Público, “sustenta o representante que aludidos projetos atendem interesses escusos do Chefe do Executivo, de dois vereadores e de dois cidadãos guairenses, sendo que um deles teria financiados a campanha eleitoral do atual prefeito. Informa ainda sobre a possível irregularidade do loteamento feito” por um vereador.

Dr. Diego declara que não há como intervir na votação da Câmara pelo fato de não ter elementos suficientes de provas, no entanto, destacou que espera responsabilidade dos vereadores quando diz: “Os fatos ilegais sustentados estão completamente destituídos de qualquer elemento de prova ou qualquer indício que pudesse levar a confirmação dos mesmos. Ademais, a questão será analisada pela casa de lei local, pelos representantes do povo que foram eleitos democraticamente, sendo que se aludidas propostas forem de interesse da população, os vereadores votarão de acordo com esse desígnio. Não caberia, assim o Ministério Público, baseado em meras alegações, interferir nesta manifestação democrática”, declarou o promotor.