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Estado sanciona Projeto de Lei Complementar que institui Diária Especial da Polícia Civil

Agora
Guaíra, 21 de Janeiro de 2016 - 11h12

A medida permite que policiais civis trabalhem em suas folgas para reforçar o efetivo nas ruas, nas delegacias, no trabalho de investigação e atendimento à população

O Governador de São Paulo assinou a PLC 50/125 que institui a diária especial por jornada extraordinária de trabalho da Polícia Civil em evento realizado no salão dos despachos em São Paulo. São Paulo - 13/01/2016 -  Foto: Eduardo Saraiva/A2IMG

O Governador de São Paulo assinou a PLC 50/125 em evento realizado no salão dos despachos em São Paulo. Foto: Eduardo Saraiva/A2IMG

O governador Geraldo Alckmin sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 50/2015, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) em todo o Estado de São Paulo. A medida permitirá aos policiais civis trabalharem voluntariamente em suas folgas com direito a uma remuneração adicional.

“Essa é uma lei que vai trazer um duplo benefício, é um ganha-ganha. Ganha a sociedade com trabalho ainda maior de polícia investigativa e judiciária. Ganha a polícia que passa a ter uma complementação no salário com uma jornada voluntária, podendo ser maior”, destacou o governador.

A matéria foi apreciada, votada e aprovada pelos deputados estaduais durante sessão solene na Assembleia Legislativa no dia 17 de dezembro do ano passado. O projeto é de autoria do próprio governador e foi apresentado ao parlamento em 29 de setembro de 2015.

“É muito importante essa flexibilização de poder ter uma jornada maior de trabalho em determinados locais e circunstâncias onde se precisa de mais recursos humanos para intensificar trabalhos necessários”, comenta Alckmin

A escala remunerada de trabalho proposta pela Dejec tem como objetivo aumentar a renda dos policiais civis, a exemplo do que acontece com os militares por meio da Dejem, e reforçar o efetivo nas ruas, nas delegacias, no trabalho de investigação e atendimento à população de todos os municípios paulistas.

Cada policial poderá trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até 10 dias no mês, ou seja, máximo de 80 horas, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do policial civil. As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais serão estabelecidos por portaria do delegado geral de polícia.

O valor pago aos delegados está estimado em R$ 226,08 por dia, contemplando 8 horas de trabalho. As demais carreiras receberão R$ 188,40 por dia. O valor é calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp).

As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais serão estabelecidos por portaria do Delegado-Geral de Polícia, após a sanção da lei.

Diária Especial da Polícia Militar

A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) foi criada em dezembro de 2013 e conta hoje com 3.273 vagas para todo o Estado, destinadas ao policiamento de rua, de unidades da Fundação Casa e de Fóruns, além do atendimento nos Centros de Operações da PM (Copom – 190).

Também foi assinado um autorizo para que as secretarias da Segurança Pública (SSP) e da Saúde firmem um convênio que irá criar 1 mil vagas da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), para que policiais militares ajudem no combate ao mosquito Aedes Aegypti.


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