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Governo de São Paulo reabre prazo para parcelamento de dívidas

Geral
Guaíra, 14 de Janeiro de 2016 - 17h16

Podem ser negociados impostos como o IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores, entre outros

Contribuintes paulistas que estão em dívida com o governo do Estado de São Paulo possuem agora, desde ontem, um novo prazo para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).

O PPD é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado de contribuintes que estejam inscritos na Dívida Ativa.

Podem ser negociados impostos como o IPVA (Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

No Programa Especial de Parcelamento do ICMS é possível regularizar débitos inscritos e não-inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

O novo prazo para adesão ao programa vai até o final de fevereiro (29/02) e seguirá a mesma regra do programa de adesão de dezembro/2015. Cidadãos que tenham dívidas de IPVA geradas até 2014, por exemplo, que estejam em Dívida Ativa, podem solicitar o parcelamento pelo site www.ppd2015.sp.gov.br.

Quem tem dificuldade com a internet pode procurar os postos do Poupatempo, que oferecem um espaço reservado para serviços eletrônicos (e-Poupatempo) com atendentes disponíveis. O atendimento no e-Poupatempo não precisa ser agendado.

Na primeira quinzena de dezembro de 2015, 10,2% dos atendimentos no e-Poupatempo eram de cidadãos com dúvidas no programa de parcelamento de débitos – foram 13,5 mil em um total de 129,2 mil atendimentos. O Poupatempo alerta que os inadimplentes com o governo do Estado não devem deixar para última hora, para evitar filas e atropelos.

As medidas para reabertura do programa de parcelamento de débitos foram estabelecidas por meio dos Decretos nº 61.788/2016 e nº 61.789/2016 publicados no Diário Oficial de sábado (9/1). Mais informações sobre o programa de renegociação podem ser obtidas na página da Secretaria Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=3691).

Para se inscrever no programa, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).  Em seguida, os contribuintes devem escolher os débitos que pretendem incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos).

No e-poupatempo, o cidadão pode ter acesso a esse serviço e inúmeros outros disponíveis na Internet, com o auxílio de atendentes prontos para auxiliar e tirar dúvidas. As dificuldades observadas no atendimento são consideradas em estudos de acompanhamento para que o serviço público na internet fique cada vez melhor e mais acessível.


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