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Guaíra - SP

Guarda Civil Municipal assume parte da fiscalização de posturas

Geral
Guaíra, 20 de Abril de 2017 - 09h56

Bem Estar Animal, Meio Ambiente e Tributação passam a contar com apoio efetivo dos guardas

 

A partir de agora, a Guarda Civil Municipal de Guaíra poderá fiscalizar situações no município sobre árvores arrancadas sem autorização do Departamento de Meio Ambiente, árvores mutiladas e até mesmo casos de maus tratos a animais e abandono de cães e gatos nas ruas, assim também como problemas com cães bravos, bovinos e equinos das vias públicas, entre outros.

Caso os guairenses presenciem uma situação de abandono, ou animais em péssimas condições nas ruas, podem entrar em contato com a GCM através do 199 ou com o dep. de Zoonoses pelo telefone 3330-2801.

Os guardas também poderão dar apoio à população nos casos envolvendo bares ou similares em funcionamento fora do horário permitido em seu alvará, em altas horas da noite, situações em que geralmente também há perturbação de sossego e não há outros fiscais nas ruas.

Poder da GCM

A instituição de guardas municipais está prevista no § 8º do art. 144 da Constituição Federal, e seu Estatuto geral previsto na Lei Federal nº 13.022/2014, nela previsto a competência geral da proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, e entre outras, as competências especificas de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens e serviços, bem como integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

Com base na lei federal acima descrita e dentro de toda a reorganização a que tem se dedicado a prefeitura de Guaíra, especialmente no tocante as fiscalizações de posturas, antes inexistentes em alguns departamentos, o prefeito José Eduardo determinou o apoio da Guarda Civil Municipal a departamentos com estrutura reduzida de pessoal, como é o caso dos departamentos de Bem Estar Animar e do Meio Ambiente.

O governo municipal ainda prepara para, em breve, implantar a Lei Delegada e com isto também contar com a fiscalização integrada da Polícia Militar em relação às normas de posturas municipais.


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