O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e Promotoria de Justiça de Miguelópolis ingressaram com nove ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Juliano Mendonça Jorge e servidores públicos da administração do município em virtude de fraudes licitatórias apuradas durante a Operação Cartas em Branco.

A operação teve por objetivo desmantelar uma organização criminosa instalada na prefeitura e na Câmara miguelopolense, responsável por fraudes em licitações, desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro, dentre outros delitos.

Antes do ajuizamento das ações de improbidade administrativa, com o objetivo de aplicar aos responsáveis as sanções da Lei 8.429/1992, o Gaeco e a Promotoria já haviam ingressado com mais de 50 denúncias contra mais de 100 pessoas pelos delitos.

Desde outubro do ano passado, quando a Procuradoria-Geral de Justiça editou o ato normativo 1.047/2017 para regular as atividades do Gaeco, os promotores do grupo têm um instrumento de atuação em conjunto com os promotores das comarcas, fortalecendo assim o combate ao crime organizado em suas três vertentes: punição aos autores dos delitos, responsabilização dos agentes públicos e recuperação do dinheiro obtido ilegalmente. (Fonte: MP/SP)