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Guaíra - SP

Vereadores aprovam projetos de lei e retiram o de medicamentos da pauta

Líder do prefeito retirou projeto que alterava a prescrição e dispensação de medicamentos e suplementos

Cidade
Guaíra, 19 de Abril de 2018 - 09h04

 

 

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal analisou e votou, em sua última sessão ordinária, de terça-feira (17), quatro projetos de lei que constavam em pauta, sendo um de autoria do vereador Edvaldo, outro da mesa da Câmara e dois de autoria do Poder Executivo.

O documento de número 13/2018, que estabelece normas para a prescrição e dispensação de medicamentos e suplementos, padronizados, não padronizados e de alto custo pelo município, foi retirado de sua tramitação a pedido da liderança do prefeito.

A retirada foi colocada em votação pelo presidente da Casa de Leis, Caio Cesar Augusto, sendo aprovada por unanimidade. Sendo assim, o assunto pode retornar à tramitação dentro do Legislativo somente após novo encaminhamento por parte do Poder Executivo.

Já o projeto de lei número 18, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial um crédito adicional especial na importância de R$ 324.740,55, referente a repasses do Governo Federal, para recapeamento de vias públicas, também foi aprovado por unanimidade.

De autoria do vereador Edvaldo, o de número 03, que alterava os caputs do artigo 1º e 3º da Lei Ordinária Municipal número 2.140 de 25 de maio de 2005 também foi aprovado. A nova legislação prevê que “agências bancárias, lotéricas e demais estabelecimentos de crédito ficam obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário”.

O documento nº 04/2018, de autoria da mesa da Câmara, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Legislativo também recebeu o “sim” de todos os parlamentares.

PROJETO DE LEI 17

Um projeto que não entrou na ordem do dia da sessão, mas já tinha sido protocolado na Câmara Municipal é o de número 17/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o Termo Administrativo de Permissão Especial de Uso de bens públicos.

Neste documento, a prefeitura pretendia receber da Câmara Municipal autorização para cobrar uma taxa pelo uso de espaços públicos, como o Centro de Lazer, o Centro Social Urbano e o recinto de exposições “Ademir Jovanini Augusto”. Se o prefeito também solicitar a sua retirada, o mesmo não irá à votação na próxima sessão.


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