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Guaíra - SP

Vereadores propõem emenda em projeto de auxílio à saúde do servidor público

Geral
Guaíra, 7 de Março de 2017 - 08h18

Os vereadores pedem para que servidores possam incluir no plano de saúde parentes até o 3º grau com declaração de dependência, sem adicionais para a prefeitura municipal. A emenda foi aprovada em primeira votação durante sessão extraordinária

Vereadores durante a sessão ordinária da última sexta-feira (03) aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo

Vereadores durante a sessão ordinária da última sexta-feira (03) aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo

A Câmara Municipal realizou, na tarde da última sexta-feira, 3, a primeira sessão extraordinária do ano para apreciar, em primeira votação, o projeto de lei número 03, de autoria do Poder Executivo, que institui o Auxílio à Saúde do Servidor Público Municipal.

O projeto de lei encaminhado pelo prefeito José Eduardo Coscrato Lelis para apreciação da Casa de Leis é fruto de várias discussões entre vereadores, Sindicato dos Servidores e representantes do Poder Executivo, com objetivo de regularizar a situação do convênio saúde.

O documento visa adequar o convênio de saúde do servidores à Lei Federal número 13.019/2014. Para contribuir com o Poder Executivo, os vereadores apresentaram a indicação propondo uma fórmula para viabilizar a contratação do plano de saúde, pois caso contrário a prefeitura não poderia mais fazer o repasse da parte dela para custear o servidor e dependentes legais.

O modelo proposto já é usado em vários municípios, no Tribunal de Contas de nosso Estado e na grande maioria dos órgãos do Poder Judiciário, o que garante a Legalidade do sistema e a segurança de que o convênio médico dos servidores terá continuidade neste e nos futuros governos.

EMENDA AO PROJETO DE LEI

Uma das maiores preocupações dos servidores está relacionada à proibição da inclusão dos pais no auxilio saúde. De acordo com a legislação, pai e mãe não podem ser considerados dependentes e a prefeitura não poderia arcar com os valores destes convênios.

Buscando favorecer estes servidores que possuem pais como dependentes, todos os vereadores assinaram uma Emenda ao projeto de lei número 03, onde acrescenta que “mediante solicitação, a ser realizada até antes da publicação do chamamento previsto nesta Lei, pode servidor incluir na massa de segurados parentes até o 3º grau”.

Nesta emenda, os parlamentares ainda afirmam que ficam “ressalvados os dependentes previstos no parágrafo 1º do presente artigo, com declaração de dependência econômica em relação ao requerente, cujo valor de tais segurados será descontado integralmente do servidor, sem qualquer ônus para a prefeitura”.

APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI

A presidente da Câmara, vereadora Dra. Ana Beatriz Coscrato Junqueira (PSDB), colocou em primeira votação o projeto de lei número 03 e também a emenda apresentada pelos parlamentares, que foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes.

Agora, tanto o projeto de lei como a emenda seguem para segunda votação, que acontece hoje, dia 7, durante a 3ª sessão ordinária.


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