A sessão será presidida pelo vereador José Reginaldo Moretti (PSDB) e contará com transmissão ao vivo pelo site www.camaraguaira.com.br e também pelo Facebook.

Na Ordem do Dia que já está disponível no site da Câmara constam cinco projetos de lei que estarão sendo colocados em votação durante a sessão.

OS PROJETOS DE LEI

Projeto de lei número 05/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.306.199,53, para utilização dos recursos recebidos pelo Governo Federal para prevenção e combate a COVID-19.

Projeto de lei número 06/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 269.151,17, para utilização de recursos recebidos do Governo Federal para prevenção e combate ao COVID-19.

Projeto de lei número 07/2021, de autoria do Poder Executivo, que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00, para utilização de recurso recebido através de convênio com o Governo Estadual destinado à aquisição de um veículo tipo Castramóvel.

Projeto de lei número 08/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.500,00, para criação de dotação orçamentária para pagamento de obrigações patronais com o INSS no Departamento de Compras, devido à mudança de diretor.

Projeto de lei número 09/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis Ordinárias Municipais número 2640/2013 e 2643/2013, que altera a sistemática de reajuste das tarifas de água e esgoto do município, sendo um pedido direto da Agência Reguladora ARES-PCJ, que entende que um parecer técnico, elaborado por um órgão de regulação, não pode ser regulado por uma decisão do Poder Legislativo.

ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

http://www.camaraguaira.com.br/wp-content/uploads/2021/02/ORDEM-DO-DIA-2a-SESSAO-EXTRAORDINARIA-EM-23-02-2021.pdf