A vereadora Dra Bia Junqueira analisa Ação Civil Pública que responsabiliza prefeito e vice-prefeito por gastos com aluguel do prédio e diz que denúncia tem que servir de exemplo para administradores que não valorizam o que é do povo desperdiçando recursos públicos

Dra Bia Junqueira é autora da representação que originou ação contra o desperdício de dinheiro público com aluguel de prédio

A atual administração municipal já teve, nestes três anos e cinco meses de governo, vários exemplos de desperdício do dinheiro público, mas o aluguel do prédio do Soares Ouro Branco entra para a história do município como um dos maiores casos onde a falta de planejamento resultou na má utilização do recursos em um Governo.

Durante mais de 12 meses, a atual gestão manteve o prédio alugado por R$ 8,8 mil mensais gerando um gasto inútil aos cofres públicos na ordem de mais de R$ 120 mil – soma sem valores pagos pela prefeitura em contas de energia elétrica e tarifa de água – uma vez que o espaço permaneceu fechado, sem ser utilizado pela administração municipal neste longo período.

Tomando conhecimento do aluguel deste prédio e o desperdício de recursos públicos, a vereadora Dra. Ana Beatriz Coscrato Junqueira, a Dra Bia Junqueira, protocolou denúncia junto ao Ministério Público. A representação foi acatada e o Promotor de Justiça abriu uma Ação Civil Pública contra o prefeito Sérgio de Mello e o vice-prefeito Denir Ferreira dos Santos, que na época era Secretário da Indústria, Comércio e Emprego e responsável pelo aluguel do local.

Nesta ação, o MP bloqueou bens tanto do prefeito como do vice-prefeito. “Como vereadora e fiscalizadora cumpri com meu dever e o Ministério Público, como defensor dos direitos da coletividade, fez sua parte. É inadmissível que, por conta da falta de planejamento e má gestão, o recurso público, que provém do povo e para ele deve retornar em serviços de qualidade, seja desperdiçado como estava sendo”, comentou Dra. Bia Junqueira.

Em um primeiro momento, o prédio foi alugado com a finalidade de instalar uma Agência de Empregabilidade, projeto desenvolvido pela Secretaria da Indústria, Comércio e Emprego, que tinha a sua frente o vice-prefeito Denir. Apenas o projeto desta agência, elaborado pela empresa Focus Prima Educação e Tecnologia Ltda ME, custou aos cofres públicos o valor de R$ 78 mil, mais os valores com aluguel e acessórios (valor superior a R$ 120 mil), os valores com reforma do prédio (R$ 136.743,62), além dos valores com os aluguéis dos prédios que abrigavam o setores de Obras na avenida 17, Secretaria Saúde na avenida 21, Vigilância na avenida 21 e Procon na rua 18.

Esta agência, que iria qualificar o trabalhador guairense, teria um valor alto de implantação, uma vez que seria necessário a contratação de profissionais qualificados para ministrar os cursos, além de estrutura com computadores e móveis. Conforme depoimento prestado pelo próprio vice-prefeito, a ideia teve que ser abortada. Portanto, não saiu do papel. Tornou-se mais um projeto engavetado da administração municipal que teve um custo ao erário. Somado ao pagamento dos aluguéis sem o prédio estar em funcionamento, a elaboração do projeto da agência, a reforma do prédio para outra finalidade que não a prevista custou aos cofres da prefeitura mais R$ 200 mil.

CURSOS E ETEC

A falta de visão administrativa do atual governo no aluguel do prédio do Soares Ouro Branco custou muito caro para município. Como a Agência de Empregabilidade não saiu do papel e diante da denúncia já protocolada no MP, a única justificativa para o aluguel de um espaço sem a devida utilização foi a de ocupar duas salas para cursos oferecidos pela Secretaria de Assistência Social, que poderiam ser ministrados em centros comunitários nos bairros ou CRAS, como sempre foi visando inclusive a acessibilidade da população dos bairros, o que é diretriz prevista na própria Assistência Social, ou seja, descentralização de projetos.

Outra alegação, por parte do vice Denir e a ex-secretária da educação Cida Ferreira, inclusive em seus depoimentos judiciais, foi a instalação da Escola Técnica (ETEC) do Centro Paula Souza no local, porém não houve contratação do espaço para isso e sim para “agência de empregabilidade”, ocorrendo total desvio de finalidade do contrato. “Para tentar escapar da ação no MP, a atual administração tentou justificar o desperdício de manter um prédio alugado sem a devida utilização aproveitando salas para cursos da assistência social e oferecendo o mesmo para a ETEC que foi instalada em outro prédio”, esclareceu Dra. Bia.

REFORMA DO PRÉDIO

A sucessão de fatos envolvendo o aluguel do prédio do Soares/Ouro Branco comprova a falta de planejamento de Sérgio de Mello e Denir Ferreira e o desrespeito ao dinheiro público. Como não implantaram a Agência de Empregabilidade e a ETEC, a solução encontrada para justificar o aluguel do prédio foi transformá-lo em um centro administrativo.

Mas, para que fossem transferidos para o endereço os setores da prefeitura, foi necessário realizar uma reforma, onde mais uma vez foi empregado dinheiro público, como dito, no total mais de R$136 mil, inclusive com reparos estruturais no telhado e parte elétrica, além de outros, como afirma o engenheiro civil Said Abou Hamminne, hoje diretor de departamento, em depoimento judicial.

“O prédio do Soares/Ouro Branco, só trouxe prejuízo para o município, o administrador deveria ter a visão de que um centro administrativo poderia ser construído em uma área institucional da Prefeitura e nunca mais ter gasto com aluguéis mensais e reformas que se fossem feitas seriam em prédio próprio”, destacou Bia Junqueira.

ALUGUEL DE PRÉDIOS

Tentando justificar o aluguel, após o término da reforma, que durou aproximadamente seis meses, a prefeitura resolveu instalar setores no local sob a alegação de que o contrato representaria economia aos cofres públicos.

Dentre os setores que estavam em prédios alugados, foram transferidos para o local: o Procon, a Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária. A atual administração gastava com os aluguéis desses 4 espaços, mensalmente, a quantia R$ 5.339,69. “Daí já se vê que não teria economia, porque o prédio do Soares foi alugado por R$ 8.800,00. No entanto, mesmo com o pagamento do aluguel mensal do prédio Soares, houve renovação dos contratos de locação de prédios vazios e pagamentos mensais aos proprietários até a devolução de cada prédio devidamente reformado, sendo que o último prédio, onde abrigava a vigilância Sanitária, foi pago aluguel até 10/05/2016 e o da Secretaria da Saúde até 07/03/2016, o que é um absurdo”, expôs a parlamentar.

“Apesar de praticamente todas as testemunhas ouvidas judicialmente por parte dos réus alegarem que houve economia com a criação do centro administrativo, eu contesto! Basta fazer contas simples para verificar que não houve qualquer economia! Estão tentando vender ilusão e tem mais, culpo sim a má administração, porque sem entregar os prédios para os proprietários, a prefeitura ficou um longo período gastando R$ 8.800,00 mensais com o aluguel do Soares/Ouro Branco e ainda os aluguéis dos prédios já desocupados dos setores que foram para o centro administrativo, porque não efetivaram as devidas reformas para devolução. Ainda não levantei os valores dessas reformas, mas vou fazer isso, porque tem que ser contabilizado para o prefeito e seu vice todo esse prejuízo” articulou a vereadora.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira afirmou que a Ação Civil Pública movida pelo MP contra o prefeito e o vice-prefeito no aluguel do prédio do Soares/Ouro Branco deve ser considerada uma cartilha de orientação para que administradores planejem antes de efetuar qualquer tipo de gasto dos cofres públicos.

Segundo ela, o desperdício do dinheiro público é um verdadeiro câncer que atinge a sociedade. “Sempre por trás de um desperdício existem interesses que vão contra os interesses coletivos. A nossa expectativa é que a justiça esteja ao lado do povo, neste caso para que fatos como este não venham a ocorrer mais na administração de nosso município”, concluiu Bia.

Testemunhas alegaram que o antigo prédio do Soares foi utilizado como depósito de materiais e equipamentos da prefeitura, inclusive enfeites do município substituindo um galpão locado na Rua 8. Porém, a imagem, retratada em fevereiro de 2015 pelo Jornal O Guaíra, comprova que a prefeitura ainda mantinha as decorações de natal e carnaval neste endereço.