Há temas que exigem mais escuta do que ação, mais diálogo do que decreto. E a educação especial é um deles. O Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, nasceu cercado de boas intenções, mas, como tantas vezes na história brasileira, transformou-se em uma medida apressada, imposta de cima para baixo, sem o devido respeito a quem vive a realidade da inclusão todos os dias: as famílias, os educadores e as instituições especializadas.

Publicada em 20 de outubro de 2025, a norma propõe garantir o direito à educação inclusiva para estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades. Em tese, é uma causa nobre e incontestável. Na prática, porém, o texto ignora as diferenças individuais e ameaça o trabalho de instituições como as APAEs, que há décadas acolhem e educam com amor, técnica e dedicação onde o Estado muitas vezes não chega.

O erro de confundir inclusão com padronização

O equívoco do decreto está em confundir inclusão com integração forçada.

Não se constrói um país mais justo colocando todos na mesma sala. Constrói-se reconhecendo que cada aluno tem um tempo, um ritmo e um jeito de aprender.

Incluir não é apenas permitir a entrada, é garantir a permanência com dignidade.

E dignidade, nesse caso, passa por ouvir as famílias, valorizar o papel das APAEs e fortalecer as redes de apoio existentes, não desmontá-las.

Ao editar o decreto, o Executivo parece ter ultrapassado não apenas o limite legal do poder regulamentar, mas também o limite ético do bom senso democrático. Governar é também saber ouvir, e neste caso, o governo falhou em dialogar com quem mais entende do assunto: a sociedade civil que vive a inclusão na pele.

O Congresso reage, e com razão

Os Projetos de Decreto Legislativo (PDL 845/2025 e 847/2025), apresentados pelos parlamentares Flávio Arns e Márcio Alvino, não são um ato de oposição gratuita, mas uma resposta política e moral a um erro de condução. A tentativa de anular o decreto representa o reconhecimento de que ninguém pode impor inclusão por decreto, muito menos atropelando conquistas históricas de instituições que são referência no acolhimento de pessoas com deficiência em todo o país.

A disputa não é apenas jurídica. É simbólica. Representa dois modos de ver o Brasil: um que acredita na escuta e no diálogo social, e outro que acredita na centralização e na padronização.

A falsa promessa da inclusão universal

O discurso oficial fala em inclusão para todos. Mas o risco é que, em nome dessa universalização, se desmonte a rede especializada que garante o aprendizado de quem mais precisa de atenção personalizada.

Na ânsia de unificar o sistema, o governo pode acabar nivelando por baixo, impondo um modelo que exclui silenciosamente quem deveria proteger.

As APAEs e escolas especializadas não são obstáculos à inclusão. São pilares dela. Elas formam profissionais, oferecem terapias, constroem vínculos e garantem autonomia a milhares de alunos e famílias. Desconsiderar esse papel é, no mínimo, um ato de ingratidão institucional.

O país precisa de uma inclusão real, não ideológica

Incluir não é uma bandeira política, é um compromisso humano.

Por isso, o Decreto nº 12.686/2025 precisa ser revisto, com urgência e com humildade. Não para negar a importância da inclusão, mas para reconstruí-la sobre bases sólidas: a escuta, o diálogo e o respeito às diferenças.

A educação inclusiva que o Brasil precisa não cabe em um decreto.

Ela nasce no olhar atento do professor, no acolhimento da instituição, na confiança da família.

E, sobretudo, na coragem de admitir que incluir todos da mesma forma é, muitas vezes, excluir os que mais precisam.

Se o país quer realmente ser inclusivo, o primeiro passo é ouvir quem vive a inclusão na prática. Porque a verdadeira exclusão começa quando o governo acha que sabe mais do que o povo.