A Câmara Municipal de Guaíra realizou na tarde da última segunda-feira, 16, uma sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei Substitutivo número 10/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata do Licenciamento Ambiental Municipal.

Apesar da intensidade do debate, as partes apresentaram suas justificativas de forma clara e objetiva. A sessão foi transmitida pela internet e segundo alguns espectadores o debate foi satisfatório para dirimir dúvidas e principalmente de forma equilibrada e madura. Foi um bom exemplo da nossa casa legislativa. de como se discute um projeto dessa envergadura.

A sessão ordinária foi presidida pelo vereador Anderson Lima que conduziu os trabalhos. Foi colocado em discussão o projeto de lei, sendo abordado pelos vereadores vários pontos do documento, existindo divergências de opiniões entre os parlamentares.

Segundo a justificativa do projeto de lei, o mesmo foi elaborado com base na deliberação do CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente) de 13 de novembro de 2018, que fixa a tipologia para licenciamento ambiental municipal de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental no município.

O projeto ainda esclarece que a prefeitura vem realizando o licenciamento ambiental, todavia esses procedimentos não possuem embasamento legal e o Departamento de Meio Ambiente não tem gerado receita sob esses serviços prestados a empresas em caso de infração o setor não tem poder lugar para multar ou solicitar adequação da instalação ou procedimento realizado.

O presidente da Câmara Municipal colocou o projeto de lei em votação, sendo o mesmo aprovado por 7 votos a 3. Agora, o documento retorna para o Poder Executivo que deverá publicá-lo no Diário Oficial, transformando o mesmo em legislação municipal.