A ASBP está enviando cartas aos beneficiários do FGTS anunciando que eles têm direito a um valor até 88% maior
Uma associação processada na Justiça de São Paulo tem atraído aposentados com a promessa de vitória em um processo considerado temerário no meio jurídico: o de obter na Justiça o direito à correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Advogados vinculados à OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo) classificam como golpe o esquema da entidade.
A ASBP (Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados e Pensionistas) envia cartas aos beneficiários do FGTS anunciando que eles têm direito a um valor até 88% maior graças a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da correção do saldo.
No entanto, o julgamento da ação nem sequer começou no Supremo. E também não há previsão para o início. “Isso [o aviso da associação] é mentira. Existe um processo no STF que aguarda decisão. Não dá para saber o que vai acontecer no julgamento”, afirma a advogada Fabíola Marques, conselheira da OAB-SP. Para ela, o que a associação faz é a prática de um golpe.
O Ministério Público de São Paulo denunciou a ASBP em 2013 por estelionato e propaganda enganosa em função de outras ações judiciais divulgadas pela associação, todas consideradas temerárias, ou seja, com poucas chances de vitória.
A Justiça paulista chegou a conceder uma liminar para proibir que a entidade incluísse novos associados em seus quadros, oferecesse e divulgasse “seus serviços e de contratar empréstimos em nome de seus associados para quitação de dívidas com as entidades, bem como de negativar o nome de seus associados nos cadastros de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil”.
Parte da liminar caiu. A proibição de fazer propaganda está mantida. Nos últimos seis anos, o Procon autuou a entidade três vezes por publicidade enganosa e inclusão de cláusulas abusivas em seus contratos, o que fere dois artigos do Código de Defesa do Consumidor. A associação também já foi investigada pela OAB e denunciada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos.
A ASBP diz mover uma ação coletiva pela correção do FGTS. O beneficiário interessado em aderir à ação tem de se associar e pagar por isso. “As pessoas acham que estão indo para contratar advogado. Na associação, dizem que não cobram honorários. Mas [o interessado] tem que ser sócio. Assinam um termo de adesão e pagam um valor que representa a anuidade. No outro ano, tem outra anuidade. As pessoas recebem cobranças de até R$ 5.000. Eles criam embaraços para a pessoa se desligar e ameaçam entrar com execuções”, explica a promotora de direitos humanos Claudia Maria Beré, do Ministério Público de São Paulo. Para ela, as práticas são “abusivas”.
A ASBP alega que os avisos enviados são “informativos”, e não propaganda. “O que aconteceu com o FGTS nós entendemos como uma informação de interesse coletivo e com isso cumprimos a nossa prestação de serviço social aos brasileiros resguardado pela Constituição Federal (Direito à Informação)”, diz em nota a associação.
“Consideramos as ações de FGTS com grandes chances de procedência, pois acreditamos nos direitos dos nossos associados e de todos os trabalhadores. Uma ação só pode ser considerada temerária quando já tem algo decidido que aquele tema não é possível e, quanto ao FGTS, nada foi decidido. Lutaremos até as últimas instâncias para provar que a TR –Taxa Referencial– não deve ser usada para corrigir o FGTS.”
A promotora Claudia Beré diz que o beneficiário que receber avisos desse tipo de associação deve se informar bem antes de assinar qualquer compromisso. “Sempre que a esmola é muita o santo tem que desconfiar. Antes de firmar compromisso que implique gastos, tem de se informar melhor.”
Quem se sentir lesado pode procurar o Ministério Público ou órgãos como a Defensoria Pública, o Juizado de Pequenas Causas e o Procon. A OAB também recebe denúncias contra esse tipo de atuação na Justiça. (Uol)
