A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), um dos textos mais abrangentes e severos já apresentados no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O chamado marco legal do combate ao crime organizado, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foi aprovado por 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções. O Projeto de Lei 5582/25 segue agora para o Senado após intensos debates entre governo e oposição.

O Executivo enviou ao Congresso a proposta original, mas, segundo Derrite, o texto precisava de mudanças substanciais. O relator ampliou tipos penais, endureceu penas e reforçou mecanismos de investigação e encarceramento. A base governista discordou dessas alterações. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), criticou a retirada de conceitos elaborados pelo Planalto e afirmou que o texto aprovado desfigurou pontos centrais da proposta original. Ainda assim, a versão relatada por Derrite prevaleceu com ampla margem.

A medida cria a figura penal do domínio social estruturado, um novo tipo de crime que reúne condutas típicas de facções e milícias. A pena prevista varia de 20 a 40 anos de reclusão. Entre as ações enquadradas estão o uso de violência para controle territorial, ataques à infraestrutura pública, sabotagem de serviços essenciais, restrição da circulação de pessoas e uso de armas, explosivos ou agentes químicos para intimidação ou prática de delitos. Mesmo quem não integra formalmente uma organização criminosa poderá receber penas de 12 a 30 anos se cometer essas ações. O texto também expande agravantes, incluindo situações como envolvimento de crianças, participação de servidores públicos, uso de armas proibidas, ligação com grupos estrangeiros ou emprego de tecnologias avançadas, como drones e criptografia.

Outra mudança significativa é a possibilidade de apreensão e perda de bens antes do fim do processo, justificada pelo relator como forma de enfraquecer financeiramente organizações criminosas. Pessoas condenadas por crimes descritos no projeto poderão ser enviadas a presídios federais de segurança máxima quando houver indícios de liderança ou participação relevante nos núcleos de comando. Dependentes desses condenados também perderão o direito ao auxílio-reclusão.

O projeto endurece ainda mais o regime de progressão para todos os crimes hediondos. Réus primários terão de cumprir 70% da pena em regime fechado, enquanto reincidentes terão de cumprir 80%. Nos casos de crimes hediondos com resultado morte, a progressão para reincidentes passa a exigir o cumprimento de 85% da pena em regime fechado. Para quem exerce comando de organização criminosa, o percentual será de 75%, sem acesso à liberdade condicional. O feminicídio também foi incluído nesse grupo de crimes mais rígidos.

O prazo para conclusão de inquéritos também foi modificado. Investigações sobre crimes previstos no marco legal deverão ser concluídas em 30 dias quando o investigado estiver preso e em 90 dias quando estiver solto, ambos prorrogáveis por igual período. Outra mudança aprovada prevê a suspensão por 180 dias do CNPJ de empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas, com a possibilidade de proibição de seus administradores exercerem atividades comerciais por até cinco anos em caso de reincidência.

A votação incluiu ainda uma medida polêmica: a proibição do alistamento eleitoral de presos provisórios e o cancelamento do título de eleitor daqueles já inscritos. Para parte dos parlamentares, a medida retira um direito constitucional. Para seus defensores, trata-se de coerência com o afastamento temporário do cidadão da sociedade. A discussão chegou a envolver nomes de políticos presos, ampliando o tom político da votação.

Vários destaques apresentados pela oposição foram rejeitados, incluindo tentativas de excluir punições para atos preparatórios, manter o direcionamento de bens apreendidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, retirar a possibilidade de perdimento civil de bens e reincluir trechos do projeto original enviado pelo Executivo.

A aprovação do marco legal representa um dos passos mais significativos do Congresso no enfrentamento ao crime organizado nos últimos anos. Enquanto a oposição comemora o endurecimento como resposta necessária à escalada da violência, governistas alertam para riscos de abuso, excesso punitivo e fragilização de garantias individuais. O Senado terá agora a tarefa de ajustar ou confirmar o texto aprovado pela Câmara, em uma discussão que promete continuar intensa e decisiva para o futuro da segurança pública no país.