Câmara aprova projeto de lei contra maus tratos aos animais

A vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira apresentou a indicação na última sessão, no intuito de endurecer a ação do poder público em relação ao abandono de cães e gatos

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Guaíra, 15 de agosto de 2019 - 08h30


Na última sessão ordinária, a vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira apresentou o projeto de lei número 03/2019, o qual altera a lei municipal número 2768/2019 sobre o controle de natalidade de cães e gatos, que foi aprovado por unanimidade.

O intuito da legisladora é endurecer a ação do poder público contra as pessoas que praticam maus tratos e agressões contra os cachorros e felinos, com multas, dependendo da gravidade, de até 3,8 mil reais.

A nova redação da legislação ainda prevê que é proibido abandonar qualquer espécie de animal e também o que for encontrado preso ou vagando fora dos limites da propriedade de seu responsável e em local não dotado de infraestrutura para a guarda de animais.

”A infração de maus tratos implica em sanções que passam a constar na legislação, como aplicação de multas de Unidades Fiscais do Município (UFMs) que hoje está em 2,26 reais” informa o documento.

Passam a ser sujeitas à multa: Maus tratos praticados dolosamente que provoquem a morte do animal (multa de 1700 UFMs); maus tratos praticados dolosamente que provoquem lesões ao animal (1000 UFMs); maus tratos de forma dolosa ou culposa que não gerem lesões ou a morte do animal (450 UFM’s) e situações de abandono de animal sadio ou doente (400 UFMs).

A cada reincidência, o valor será cobrado em dobro em relação à infração anteriormente imposta. Além das penas previstas, a legislação de autoria da vereadora Dra. Bia Junqueira ainda destaca que o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário dos animais maltratados.

As pessoas jurídicas, no caso empresas, envolvidas em ações de abandono e maus tratos previstos na legislação, por meio de seus funcionários ou por ações realizadas nas dependências físicas das mesmas, ficam ainda sujeitas a penas que preveem desde suspensão de registro, licença, permissão ou alvará por até 24 meses ou até mesmo a cassação destas documentações.

Os valores arrecadados com estas infrações pelo município deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Proteção Animal. ”Quero agradecer aos vereadores que votaram a favor desta nova legislação e a todos os cidadãos que exercem a função de protetores dos animais em nossa cidade. Esta lei servirá para fortalecer ainda mais este trabalho e colaborar para que, no futuro, tenhamos políticas públicas mais efetivas nesta área em nosso município” disse Dra. Bia Junqueira.



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