Os projetos aprovados incluem o Projeto de Lei número 19/2025, de autoria do Executivo, que propõe um reajuste de 5,06% nos vencimentos dos servidores da Prefeitura e do Departamento de Água e Esgoto de Guaíra (DEÁGUA), conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Também foi aprovado o Projeto de Lei número 05/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que garante o mesmo percentual de reajuste aos servidores do Legislativo, assegurando a recomposição das perdas inflacionárias.
Outro projeto relevante aprovado foi o Projeto de Resolução número 03/2025, que modifica a Resolução n.º 96/2012 sobre o pagamento do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara. A alteração revoga o artigo 3º da norma vigente, permitindo que servidores do padrão 7 também tenham direito ao benefício, garantindo mais equidade entre os funcionários.
Para a conclusão do processo legislativo, a Câmara Municipal realizará uma sessão extraordinária na próxima sexta-feira, 21, às 17 horas, para a segunda votação desses projetos. A sessão extraordinária também será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal, permitindo que a população acompanhe as decisões dos parlamentares.
