Sem dúvida nenhuma, hoje será um dia muito importante para a Santa Casa de Misericórdia de Guaíra. Na ordem do dia, da sessão da Câmara Municipal, está a aprovação do projeto de Lei Nº 39/2018 que pede autorização do legislativo para o adiantamento de repasse de verbas concernentes a contratualização para a Santa Casa de Misericórdia no valor de R$ 720 mil reais. O projeto foi enviado para avaliação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final na última sessão e retorna com parecer contrário à aprovação do projeto alegando que o mesmo não está revestido de legalidade e por este motivo não atende a legislação em vigor.
No parecer dos vereadores, a justificativas das conclusões foram tomadas com base no “Parecer” do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração) e que o chefe do executivo, no caso do interesse público, deve solicitar a antecipação através de um aditivo ao instrumento contratual, sem criar uma nova situação junto à Câmara.
Nossa reportagem manteve contato com o prefeito José Eduardo Lelis e o mesmo disse que ainda aguarda a aprovação , por parte dos nobres vereadores, por acreditar na responsabilidade de sanar os problemas enfrentados pela entidade, que atravanca o atendimento à população.
“Acredito que a grande maioria da população sabe da responsabilidade em aprovar esse projeto, pois o que está em jogo é a atual situação da Santa Casa. É importante registrar que a prefeitura não pode fazer subsidio nesse valor para a manutenção da Santa Casa, ai sim não teria legalidade já que hoje a Prefeitura está administrando a entidade. José Eduardo alega ainda que o uso do dinheiro público, nesse repasse, seria de conta e risco da prefeitura e sua gestão – se a Câmara vier a autorizar” finalizou o prefeito.
Pra finalizar, José Eduardo disse ainda que não existe ilegalidade nenhuma na aprovação desse projeto, e com o decreto da condução da Santa Casa “ele” autoriza o uso da estrutura financeira e estrutural da prefeitura, com funcionários inclusive, bem como não há como fazer subsidio de uma entidade que a prefeitura já está administrando.
