A sessão do Poder Legislativo, realizada da última terça-feira, contou com a presença de um bom público formado por educadoras e assistentes sociais

A Câmara Municipal realizou na noite da última terça-feira, 29, mais uma sessão ordinária, presidida pelo vereador Mário Carlos Nogueira Neto. A sessão foi marcada pela presença de um bom público, formado por educadoras do ensino infantil municipal e profissionais da área de assistência social.

Durante a sessão ordinária, os vereadores apresentaram o projeto de resolução número 02, de autoria de José Mendonça, que regulamenta o uso do plenário da Câmara. O projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Com a nova redação ao Regimento Interno da Casa de Leis, a autorização para o uso do plenário não poderá ser concedida para atividade ou pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos.

O presidente da Câmara solicitou uma reunião entre parlamentares e representantes das educadoras infantis, que gostariam de opinar sobre o projeto de lei número 18, que entraria na pauta em sessão extraordinária a ser convocada após o encerramento da ordinária. Foi explicado que o projeto de lei corrigiria um erro cometido quando da realização do concurso público das docentes.

LEITURA DO EXPEDIENTE

O expediente da Câmara contou com a leitura de dois “documentos de outros”, que tratavam sobre uma moção de repúdio assinado por Assistentes Sociais do municípios contra declarações do vereador Antônio Eurípedes da Siva, o Toin do Raio X, em sessão ordinária realizada no último dia 15 de março. O outro documento trata de um abaixo-assinado formulado por pessoas ligadas ao grupo Força Jovem, que solicita a diminuição do salário de vereadores, vice-prefeito e prefeito.

De acordo com o Regimento da Câmara Municipal, que determina que “as matérias recebidas devem ser lidas de forma resumida, na forma estabelecida pela secretaria Administrativa da Câmara, podendo seu conteúdo ser lido na íntegra, mediante requerimento, nos termos deste regimento interno”. Essa disposição consta do Regimento Interno em virtude da grande quantidade de matérias a serem lidas no expediente, possibilitando a existência de tempo para a leitura de todas.

A Câmara afirma que, como não houve solicitação no ofício endereçado à Câmara para que fossem lidos na íntegra e muito menos vereadores solicitaram este procedimento, tanto a moção repúdio das Assistentes Sociais como o ofício do grupo Força Jovem, foram lidos resumidamente. No caso do repúdio, a vereadora Maria Aparecida Silva Armani, atendendo ao pedido das profissionais, fez a leitura do documento durante seu tempo de explicações pessoais.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Após o término da sessão ordinária, o presidente da Câmara, Mário Carlos Nogueira Neto, convocou uma sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei número 18, que altera a lei complementar municipal número 2736/2015.

Esta lei foi uma solicitação junto ao prefeito Sérgio de Mello, do vereador Netinho Nogueira, que reivindicou através de uma indicação a inclusão das Educadoras Infantis dentro do Departamento de Educação Infantil, um antigo pedido destas profissionais, uma vez que se encontram na área administrativa da pasta.

Segundo a lei 11.738/2008 (art. 2º), que estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, na composição da jornada de trabalho deve-se observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Logo, 1/3 da jornada será dedicado à preparação de aulas e às demais atividades fora da sala, ou seja, atividades pedagógicas.

Assim, se a professora não possuir tais atribuições por Lei, sua atividade fora de sala de aula estará prejudicada. No edital do concurso prestado pelas profissionais constava estas atividades pedagógicas, que por um erro no projeto de lei de reforma administrativa não veio a compor suas atribuições. Assim, esse projeto corrige este erro, pois o edital não pode ter mais força que a Lei, por isso existiu urgência na votação, para que estas profissionais possam exercer, o mais rápido, possível suas funções pedagógicas.

O presidente da Câmara colocou em votação o projeto de lei número 18 e o mesmo foi aprovado por unanimidade.