A Fiscalização de Posturas da prefeitura, dando continuidade a suas ações, desenvolve agora campanha para que donos de prédios comerciais e empresários atendam à norma de inclusão social, proporcionando acesso facilitado à locomoção de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a lojas e outros estabelecimentos, através de rampa de acessibilidade em lugar de degraus, oferecendo oportunidades iguais de acesso a bens e serviços a todos.
O pedido do governo municipal, feito através de notificação orientadora com prazo até 31 de dezembro deste ano, visa conscientizar e sensibilizar donos de prédios e comerciantes e está amparado pela Lei Federal nº 7853/1989, Decreto Federal nº 3298/1999, Lei Federal nº 10098/2000 e Municipal nº 1904/2000. “A Prefeitura poderá indeferir os pedidos de alvará de funcionamento para o ano de 2019 caso não sejam providenciadas as adequações”, informa o Executivo.
As rampas de acessibilidade devem ser construídas de acordo com normas técnicas de engenharia e NBR 9050/2015 da ABNT, inclinação máxima de 8,33%, piso, borracha ou faixas antiderrapantes, e não devem estar sobre a calçada pública, devendo ser implantada na parte interna do lote ou imóvel.
“As regras e normas de acessibilidade, bem como a necessidade ou não de corrimão e piso tátil, devem ser consultados a engenheiro ou arquiteto ou no Departamento de Engenharia da prefeitura, na Avenida 9 nº 901, fone 3330.2800. Demais esclarecimentos podem ser obtidos no Departamento de Posturas pelo fone 3332.5172”, avisa o governo.
Em maio, a fiscalização de posturas entregou comunicados da campanha “Rampas de Acessibilidade” aos imóveis nas esquinas de ruas e avenidas nos bairros Jardim Palmares, Parque Paranoá, Maracá e Centro, em um total de 150 cruzamentos.
A notificação também atender aos anseios do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e Conselho Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana – CONCIDADE.
