Em 19 de abril deste ano, o vereador Francisco Borges de Sousa Filho, o Chiquinho Sousa, apresentou a indicação número 207 solicitando ao prefeito interino Edvaldo Morais que promova a estruturação dos departamentos municipais para o devido cumprimento da Lei Federal número 13977/2020, denominada “Lei Romeo Mion”, garantindo direitos essenciais para pessoas com autismo e a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Tratamento do Espectro Autista.  

Em recente visita ao gabinete do Chefe do Executivo,  o parlamentar falou sobre a importância da regulamentação desta lei no município. “Edvaldo confirmou que já solicitou que fosse elaborado o Decreto Municipal instituindo as regulamentações da legislação, bem como a Carteira de Identificação.”

Chiquinho destacou que a instituição desta lei é um avanço para a garantia de direitos das pessoas com tratamento do Espectro Autista. “Estamos no aguardo deste decreto regulamentando esta legislação federal em nosso município, pois será uma  importante conquista que auxiliará muitas famílias de autistas em nossa cidade”, comentou Sousa.