Fim do foro privilegiado?

Editorial
Guaíra, 4 de junho de 2017 - 10h15

Não é segredo para nenhum brasileiro que o “Foro Privilegiado”, que blindava os políticos na maioria dos processos, era uma aberração que precisaria ser revista.

Com o tal privilégio, muitos desses políticos se sentiam acima do Bem e do Mal, portanto, usavam e abusavam de tal posição.

Na última quarta-feira, o Senado Federal aprovou a lei que extingue o foro privilegiado, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal começou a debater a questão. O projeto de lei que teve aval dos senadores ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados e receber a sanção presidencial para entrar em vigor.

Os senadores aprovaram uma proposta de emenda constitucional para acabar com o foro e só manterão direito de responder a processo no STF por crimes relacionados aos cargos do presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Para o texto ser aprovado nesta quarta, houve um acordo entre os senadores para retirar da PEC o trecho que previa a prisão de parlamentares após condenação em segunda instância – desde novembro, quando o Supremo decidiu sobre o caso, um réu pode ir para a prisão após condenação na segunda instância da Justiça, antes mesmo do esgotamento de todos os recursos.

Com a decisão do Senado, um parlamentar no exercício do mandato só poderá ser preso, conforme estabelece a Constituição, se flagrado praticando algum crime inafiançável. Mesmo nessa hipótese, cabe à Câmara ou ao Senado decidir sobre a manutenção ou não da prisão. Assim fica fácil demais.


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