Fábio de Salles Meirelles, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), encaminhou ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB-SP), e, posteriormente, aos demais integrantes da Câmara dos Deputados, sugerindo estudos sobre o Projeto de Lei n° 596/2020, relativo à inspeção e à fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal em São Paulo. “No entendimento do setor, a legislação estadual está desatualizada em relação ao arcabouço legal vigente, mas a redação atual do PL contém mudanças incompatíveis com as normas federais”, explica o dirigente.

A Lei de Defesa Agropecuária (Lei Federal n° 9.712/98) estabelece que a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal deve ser gerida de modo a garantir que os procedimentos e a organização da fiscalização tenham métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos do País, independentemente do Estado que a execute. Assim, a fiscalização deve ser feita por ente público, organizada por meio do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e seu respectivo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

Entretanto, o PL 596/20 afasta São Paulo da pretendida harmonização entre o Serviço de Inspeção Estadual e o Serviço de Inspeção Federal. Como consequência, a adesão ao SISBI-POA, que confere o reconhecimento da equivalência entre os Serviços de Inspeção, será totalmente inviabilizada.

Embora o Sistema de Inspeção Estadual não tenha tido êxito, até o momento, nas tentativas de adesão ao SISBI-POA, a aprovação do projeto eliminará as chances de sucesso, em prejuízo dos estabelecimentos com inspeção estadual (SISP) que desejam a adesão do Estado para poderem comercializar seus produtos nas demais unidades da Federação. Na prática, essa situação atinge estabelecimentos com inspeção permanente e periódica, que sofrem com a concorrência no mercado paulista de produtos oriundos de outros Estados, sem que tenham a mesma capacidade competitiva de comercialização em outros mercados (Estados).

Diante dessas discrepâncias, Meirelles sugere uma reavaliação cautelosa do PL, para que seja possível a ampliação dos serviços de defesa agropecuária, em harmonia com a legislação federal, a fim de atender às demandas dos produtores rurais e indústrias paulistas, além de conferir segurança jurídica à propositura. Buscamos contemplar a visão dos estabelecimentos industriais e demais partícipes das cadeias de produção envolvidas”, finaliza o presidente da Faesp.