Neste início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garante porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país.

De acordo com decisão publicada no dia 1º, por maioria de votos, o plenário virtual da Corte referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes. Em 2018, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no número de habitantes do município. 

Pela norma, os guardas das capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andar armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalhava em municípios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só poderia usar armamento em serviço. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido. A decisão foi motivada por uma ação do DEM. Ao entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, o partido alegou que o estatuto criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.

A decisão foi comemorada pela GCM de Guaíra. De acordo com o guarda Reginaldo Aparecido Isaias, que esteve sempre na busca pelas demandas da categoria, essa é mais uma vitória. “O plenário do STF decidiu que todas as Guardas Municipais podem ter acesso ao porte de arma, independente do número de habitantes dos seus Municípios. O julgamento confirma a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, exaurida em sede de decisão cautelar”, disse.

“Essa vitória nos dá fôlego novo para lutar contra a PEC 186 e, principalmente, a PEC 32 – Reforma Administrativa que tramita na Câmara dos Deputados e ataca diretamente a existência das Guardas Municipais de todo o país”, complementou.