Entre suas finalidades está a de estabelecer critérios para a aquisição de remédios não constantes no elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica

Foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Município desta última terça-feira (17), a nova Lei Municipal nº 2810, que cria a Comissão de Farmácia e Terapêutica, ligada à secretaria de Saúde.

De acordo com as normas, o grupo terá por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos, suplementos e terapias.

A comissão irá: estabelecer normas de prescrição e dispensação de remédios; definir e selecionar os medicamentos, suplementos e terapias, essenciais à política municipal de saúde; elaborar e atualizar periodicamente a relação de remédios; estabelecer critérios para a aquisição e fornecimentos de remédios não constantes elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME; Elaborar relatórios qualitativos e quantitativos, com dados pertinentes e encaminhá-los aos órgãos do poder judiciário; entre outros serviços.

Será de responsabilidade do prefeito José Eduardo nomear os servidores para ocupar a equipe, sendo um farmacêutico, um enfermeiro, um procurador municipal e um médico.