A prefeitura enviou ao Legislativo o projeto de auxílio-transporte, em que repassará ao aluno esse recurso e ele ficará responsável pela contratação da empresa de ônibus

Com um projeto de lei sobre auxílio-transporte tramitando na Câmara Municipal, a prefeitura emitiu nota posicionando-se sobre o polêmico assunto, que tem tomado as redes sociais e veículos de comunicação.

De um lado, o governo quer, com este documento, repassar a sua contribuição e a responsabilidade da contratação da empresa de ônibus aos estudantes universitários de Guaíra. Do outro, alunos e Associação dos Estudantes de Guaíra (AEG) reclamam da atitude do Executivo em entregar-lhes “os problemas”.

Esse atual modelo de transporte tem gerado insatisfações de toda ordem. A empresa que fazia o transporte, até o início do ano, sempre foi alvo de inúmeras críticas por parte dos estudantes.  A empresa nunca foi oficialmente punida pela administração municipal anterior, mesmo com os vícios do processo de licitação e a falta de cumprimento das exigências contratuais.

O prefeito José Eduardo, se pronunciou sobre o assunto. “Diante das dificuldades legais e as amarras burocráticas desses processos de licitação, as reiteradas denúncias da qualidade e irregularidades desse transporte e a eminência dos estudantes universitários ficarem sem o mesmo, decidimos repassar esses recursos para os alunos se organizarem diretamente com a empresa”, disse.

Porém, o Chefe do Executivo destacou que os alunos serão respaldados. “Nessa ocasião em que a sociedade exige uma mudança radical de comportamento da gestão pública e, principalmente a sua transparência, é o momento de acreditarmos na capacidade e na organização desses cidadãos, em que cada guairense paga parte de seu imposto para que esse recurso possa chegar até ao universitário. E que eles sejam realmente os grandes impulsionadores de um crescimento cultural e de valor profissional da nossa cidade. Tenho confiança absoluta que os universitários, juntamente com seus pais e o apoio total da prefeitura, vão mostrar um grande exemplo de coordenação e organização, propiciando transporte bem melhor e tendo uma verdadeira autonomia nas decisões”, finalizou José Eduardo.

Entenda a situação

No início deste mandato, a atual gestão, por meio do secretário de Educação Renato Moreira, fez um pedido à prefeitura para apurar essas irregularidades. Depois de um processo complexo e obedecendo todos os rituais necessários, definiu-se pelo cancelamento unilateral do contrato com a empresa Fênix Turismo.

No entanto, através de mandado de segurança, acatado pelo judiciário local, que desconsiderou a decisão da prefeitura, mesmo com a decisão administrativa do cancelamento da empresa que transportava os universitários, a mesma conseguiu a sua continuação na prestação desse contrato, ficando ela responsável pelos serviços até julho de 2017, conforme contratação do ex-prefeito Sérgio de Mello.

Mesmo com a decisão do juiz, a empresa declinou ao judiciário a sua impossibilidade de continuar o trabalho. Nesse tempo, a prefeitura fez um decreto de urgência e emergência para fazer uma dispensa de licitação e assim contratar os ônibus para os universitários.

Dessa maneira foram definidos os responsáveis para cada linha de transporte. Novamente ocorreram inadequações no cumprimento dos contratos da firma Fênix. Através de denúncias e reclamos dos universitários, a prefeitura fez as notificações para a regularização de seus serviços.

Caso não sejam feitas essas adequações, restará à prefeitura abrir um processo de sindicância que poderá acarretar na suspensão do transporte universitário. Como não há aspectos legais para outro decreto de urgência e emergência e, diante da fragilidade desses processos, os estudantes ficariam sem qualquer veículo.

“Nesse sentido, como acontece em centenas de municípios no interior de São Paulo, e inúmeras cidades no Brasil, o Executivo, mantendo seu apoio ao universitário, enviou à Câmara Municipal o projeto de auxílio-transporte, em que repassará ao aluno esse recurso e ele ficará responsável pela contratação. Assim, quaisquer situações podem ser definidas e resolvidas de forma ágil e dinâmica com a participação direta dos estudantes beneficiados. A prefeitura dispõe toda sua estrutura ao auxílio dos mesmos para a fundamentação desse subsídio”, afirmou o governo municipal.

Ensino à distância

Ao longo do tempo, o município não criou oportunidades ao estudante da cidade. A criação de cursos universitários à  distância, mesmo a vinda de cursos técnicos, como a ETEC, proporcionou a chance aos jovens, mas o acesso ao ensino superior presencial ainda ocorre em universidades de municípios próximos a Guaíra.

Para minimizar essa situação, a prefeitura tem feito tratativas com unidades de ensino superior no sentido de criar faculdades presenciais. “Assim, o estudante não dependeria do transporte para outras cidades. Mesmo não sendo obrigação da Lei a concessão desse serviço ao universitário, diferente do ensino infantil e fundamental, que é responsabilidade do município conforme o artigo 212 da Constituição Brasileira, que determina a obrigatoriedade da aplicação de 25% das receitas totais do município ao ensino infantil e fundamental (Creche ao 9 º ano).  O Poder Executivo Municipal tem sido parceiro com os universitários guairenses com ajuda de custo no transporte universitário e bolsas de estudos”, encerrou o governo.