A medida baixada pelo governo no último dia 14 de novembro, com novas regras para o trabalho aos domingos e feriados, deve fortalecer os sindicatos, mas, ao mesmo tempo, pode causar inflação e desemprego no médio e longo prazos, porque tende a aumentar o custo das contratações para os empresários. Esta é a opinião do especialista Thiago Sorrentino, professor de Direito do Trabalho do Ibmec Brasília.

As novas regras foram publicadas pelo Ministério do Trabalho, no Diário Oficial da União, através de uma Portaria que revogou a “autorização permanente” de trabalho aos domingos e feriados concedida em 2021 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, para algumas atividades. A nova regra baixada pelo atual governo determina, por exemplo, que o comércio e os serviços só poderão funcionar aos domingos e feriados, se houver negociação com sindicatos de trabalhadores ou através de lei municipal permitindo a abertura dos estabelecimentos. 

De acordo com o professor do Ibmec, “para atuação nessas datas e nesse mesmo médio e longo prazo, a depender da evolução econômica de um modo geral, [a Portaria do governo] pode levar a um repasse nos preços dos produtos e serviços ou a uma diminuição do ritmo de contratação.” O especialista, no entanto, ressalta que “essas duas consequências econômicas ainda não podem ser verificadas, nem calculadas nesse momento, porque dependeriam de externalidades próprias da evolução do próprio PIB (Produto Interno Bruto) e da própria atividade econômica.”

O que muda

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria 3.665 no último dia 14 de novembro, que revogou a “autorização permanente” de trabalho aos domingos e feriados, concedida, em 2021, pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, para algumas atividades. As regras, antes da medida baixada pelo atual governo, não exigiam convenção coletiva ou lei municipal para que o funcionário trabalhasse aos domingos e feriados. Bastava que o empregador comunicasse aos funcionários qual seria a escala de trabalho e que o estabelecimento abriria normalmente, respeitando os direitos de folga e a jornada determinada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Conforme a nova regra do atual governo, o comércio e serviços só poderão funcionar nessas datas, se houver negociação com sindicatos de trabalhadores ou através de lei municipal que permita a abertura dos estabelecimentos. A medida atinge o comércio varejista em geral, como supermercados, comerciantes de peixe, carnes, frutas e verduras, aves, ovos e até farmácias. 

De acordo com a Portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para que diversas áreas do comércio possam abrir as portas aos domingos e feriados, será preciso lei municipal ou acordo fechado em convenção coletiva, que precisa reunir representantes de toda a categoria profissional.

Reação no comércio

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), setor que emprega mais de 3 milhões de trabalhadores no país, divulgou nota alertando para “os danos que a medida pode provocar para a economia”. A entidade afirmou que a Portaria do Ministério do Trabalho vai “reduzir a atividade econômica e fechar postos de trabalho no setor supermercadista.”

Reação no Congresso

Assim que o Poder Executivo anunciou que vai revogar a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados, as forças políticas que trabalham em defesa dos interesses dos empresários começaram a agir em busca de reverter eventuais impactos negativos da medida.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo anunciou que prepara uma força-tarefa, no Congresso Nacional, com objetivo de derrubar a medida. Ao mesmo tempo, outro importante bloco parlamentar, que reúne no Poder Legislativo vários deputados e senadores em defesa dos empresários – a Frente Parlamentar de Comércio e Serviço – divulgou que seus integrantes estão sendo orientados a apresentarem projetos de decreto legislativo na Câmara e no Senado. Segundo as assessorias dessas duas frentes parlamentares, estas ações já estão em andamento e deverão ser executadas.