A Câmara Municipal de Guaíra-SP aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 15/2025, que revisa o Plano Diretor de Turismo do município para o período de 2024 a 2027. Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto é essencial para manter o título de Município de Interesse Turístico (MIT), garantindo, assim, a continuidade do repasse de recursos financeiros e outros incentivos do Governo do Estado de São Paulo.

A revisão trienal do plano está alinhada à previsão do artigo 31 da Lei Municipal nº 2977/2020, que exige atualizações periódicas para assegurar que as diretrizes de desenvolvimento turístico de Guaíra acompanhem o cenário local e as necessidades da população. O projeto busca modernizar as normativas, adequar as diretrizes às condições atuais, e melhorar o planejamento de ações para o avanço do turismo municipal.

Antes de ser aprovado pela Câmara, o projeto de revisão foi submetido ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), cumprindo todos os requisitos legais e demonstrando um compromisso com a transparência e a participação das partes interessadas no processo de planejamento.

O prefeito Antonio Manoel da Silva Junior, por meio de ofício, destacou ao presidente da Câmara, vereador Moacir João Gregório, a necessidade urgente do projeto, enfatizando que sua aprovação rápida é vital para que Guaíra continue a beneficiar-se de sua titularidade como MIT. Com a sanção deste projeto, Guaíra se prepara para fortalecer-se ainda mais como um destino turístico vibrante e competitivo no estado de São Paulo.

Outras indicações

Foram apresentadas várias indicações ao executivo municipal visando a melhoria da infraestrutura, modernização dos serviços públicos e fortalecimento econômico da cidade, demonstrando um compromisso unificado com o desenvolvimento sustentável e eficaz do município.

O vereador Clarino Lopes Teixeira destacou questões críticas de infraestrutura que necessitam de atenção imediata. Entre as prioridades está a reforma completa do centro comunitário do bairro MUTIRÃO III, vital para o lazer e convívio social, mas que atualmente enfrenta problemas de segurança devido a seu estado precário. Ele também alertou para as condições urgentes de duas residências próximas ao Centro de Convivência do Idoso, devastadas por um incêndio. A recuperação dessas moradias é essencial para reacomodar as famílias desabrigadas. Além disso, Clarino chamou a atenção para a sinalização deteriorada do Anel Viário Júlio Rubim, cujo estado atual coloca em risco motoristas e pedestres.

Paralelamente, o vereador Jorge Uatanabe propôs uma iniciativa inovadora com a criação do Cadastro Único Municipal e do Cartão Futuro e Saúde. Este sistema visa integrar informações dos cidadãos para otimizar o atendimento nos diferentes setores públicos, como saúde e educação, proporcionando um serviço mais ágil e econômico. A proposta destaca-se por seu potencial de planejamento mais eficaz das políticas públicas, permitindo uma alocação estratégica de recursos e eliminando redundâncias nos atendimentos.

Na esfera da capacitação profissional, o vereador Marcelo Machado de Oliveira sugeriu a criação de um Centro Municipal de Capacitação Profissional. Este centro oferecerá cursos gratuitos em diversas áreas, desde tecnologia até saúde, visando preparar a força de trabalho local e enfrentar o desemprego. A proposta visa melhorar a qualificação dos moradores, abrindo novas oportunidades no mercado de trabalho local e fortalecendo a economia da cidade.

Estas iniciativas refletem uma abordagem essencial para enfrentar os desafios atuais e preparar o município para um futuro promissor. As propostas agora aguardam avaliação do Executivo Municipal.

Secretaria de Saúde responde aos questionamentos de vereador

O vereador e secretário da mesa, José Pugliese, atendeu ao pedido do presidente Moacir Gregório e leu na íntegra o ofício da Secretaria de Saúde em resposta aos questionamentos do vereador Jorge Uatanabe. Os questionamentos giravam em torno das alterações na rede de saúde municipal, focando especificamente no Ambulatório de Especialidades Médicas Dr. Orlando Garcia Junqueira (CNES 2095726) e na estrutura física CNS 2070383.

Conforme detalhado no ofício, as readequações na infraestrutura de saúde foram autorizadas em maio de 2020, visando usar o prédio da UPA para expandir e melhorar os serviços prestados. O plano original mencionava o início das operações no local, mas a execução foi comprometida devido a transições administrativas inadequadas em 2021, quando uma nova gestão assumiu sem uma transição totalmente satisfatória.

O documento explicativo da Secretaria de Saúde destacou que, em 2024, uma notificação do Ministério da Saúde solicitou que o município honrasse o acordo de ocupação dos espaços construídos com recursos federais, ou então devolvesse o montante de R$ 2.200.000,00 investido. Em resposta, Dr. Cervantes da Silva Garcia, diretor municipal de saúde, informou que a Secretaria atualmente opera em um prédio alugado, com infraestrutura insuficiente para acomodar a equipe completa, composta por 52 funcionários alocados em 11 salas.

Como parte dos esforços para resolver essa questão pendente, uma comitiva da administração municipal participou de reuniões em Brasília em fevereiro de 2025. Durante esses encontros, foram bem recebidos pelos técnicos do Ministério da Saúde, que orientaram o reenvio de documentação necessária para adequar os termos firmados anteriormente.

O Vereador Jorge Uatanabe reservou um tempo em suas considerações finais sobre o tema; “Gostaria de expressar minha gratidão pela resposta recebida sobre a situação da UPA, cuja construção, em 2016, envolveu um investimento de R$ 2,4 milhões e estava inicialmente destinada a ser devolvida ao Ministério da Saúde. Conforme informado pelo Secretário, realizamos uma incursão a Brasília solicitando a modificação do seu uso original, que seria um pronto-socorro 24 horas com alimentação—aquilo que se mostrou inviável, não somente para Guaíra, mas também para outras cidades como Barretos, que enfrentaram desafios em manter suas UPAs.

Agradeço ao Secretário por reconhecer que, desde 2016, ao invés de abandonar a estrutura, trabalhamos para transformá-la em um centro de especialidades médicas, conforme o prometido. Esta instalação agora oferece mais de 17 especialidades, um recurso valioso para a população local.

Peço desculpas por não conseguirmos transferir a Secretaria de Saúde para o local, conforme antecipado. A decisão se deveu exclusivamente à falta de espaço físico adequado”, finalizou o vereador.