Em 8 de setembro de 2022, os vereadores Renan Lopes e José Neto Pugliesi apresentaram a indicação número 213, onde solicitaram do Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei, com a devida previsão orçamentária, para a realização de um REFIS para o ano de 2023.

O REFIS é um programa de recuperação fiscal que o município pode executar, dando oportunidade aos contribuintes de regularizar suas situações junto ao Departamento Tributário, com descontos de juros e multas nos valores devidos aos cofres públicos.

O Poder Executivo encaminhou o projeto de lei no ano passado e foi aprovado por unanimidade. A partir deste dia 3 de abril, o Departamento Tributário da Prefeitura de Guaíra vai começar a receber as propostas de renegociação e pagamentos de dívidas, de todos os tipos de taxas e tributos municipais, com até 100% de desconto nos juros e multas. A subtração total dos juros e multas só é aplicada para os devedores que quitarem os débitos à vista, em uma parcela só.

Os vereadores Renan Lopes e José Neto Pugliesi que apresentaram esta importante indicação ao Poder Executivo informam que os interessados podem procurar o Departamento Tributário, que funciona no prédio do Ganha Tempo, localizado na rua 8 esquina com avenida 5, das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, para solicitar a regularização dos débitos.

É importante esclarecer que quem tem a intenção de quitar a dívida à vista, caso o débito não esteja em execução fiscal ou no protesto, pode-se utilizar o site do município para emitir o boleto. Link: http://201.48.19.105:5661/servicosweb/home.jsfclicando no ícone Contribuinte e digitando seus dados, que será emitida a guia para o pagamento dentro das condições do REFIS.