O governo federal publicou, na última semana, a Medida Provisória 950/20 que isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril a 30 de junho de 2020.
O benefício será limitado ao consumo mensal de até 220 quilowatt-hora (kWh/mês) – para efeito de comparação, uma geladeira de 360 litros (sem freezer) consome cerca de 32 kWh por mês. O consumo acima de 220 kWh não receberá nenhum desconto.
A isenção será bancada pelo governo. O repasse às distribuidoras de energia elétrica será feito pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que receberá um aporte de R$ 900 milhões, via Ministério de Minas e Energia. A CDE é um fundo que financia diversos programas do setor elétrico.
A MP 950 foi publicada na quarta-feira (8) no Diário Oficial da União. A mesma edição traz a MP 949/20, que destina crédito extraordinário de R$ 900 milhões para o Ministério de Minas e Energia.
Criada em 2002, a TSEE corresponde a descontos de 10% a 65% na conta luz concedidos aos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente por clientes residenciais de baixa renda cadastrados pelas distribuidoras. O subsídio é custeado pela CDE, que paga diretamente as distribuidoras.
Recurso para distribuidoras
A medida provisória estabelece ainda que os consumidores regulados (como os residenciais) e livres deverão custear, por meio de acréscimos na conta de luz, empréstimos bancários feitos pelas distribuidoras para aliviar o caixa afetado pela queda de consumo decorrente da pandemia.
Trata-se de reedição da conta-ACR, criada em 2014, a partir de recursos arrecadados das contas de luz, para cobrir empréstimos feitos pelas distribuidoras prejudicadas pela crise hidrológica. Detalhes sobre a operação de crédito deverão ser regulamentados por decreto.
O Ministério de Minas e Energia afirma que a medida garantirá um alívio financeiro as distribuidoras, “diante da diminuição repentina do mercado”, e possibilitará que elas continuem honrando seus compromissos com os demais agentes setoriais, “preservando a sustentabilidade do setor elétrico”.
Tramitação
A MP 950 seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública e deverá ser votada em até 15 dias. Fonte: Agência Câmara de Notícias
