MP apresenta recurso de apelação à justiça para condenação de Sérgio e Denir

Geral
Guaíra, 9 de outubro de 2016 - 09h35

O Ministério Público pede a condenação do prefeito e seu vice por improbidade administrativa, ressarcimento de todos os prejuízos ao erário público e a suspensão de seus direitos políticos

O Ministério Público do Estado de São Paulo solicitou recurso de apelação sobre a decisão da justiça em 1º instância por julgar improcedente a ação que processava Sérgio de Mello e Denir Ferreira por improbidade administrativa, referente à locação do prédio que abrigava a antiga escola Soares Ouro branco, pois o imóvel permaneceu por um ano e dois meses abandonado, causando danos ao erário público.

De acordo com o MP, o atual prefeito e seu vice foram processados, “uma vez que foram constatadas irregularidades no contrato de locação” firmado entre o município e o locador em setembro de 2013, para o imóvel situado na Avenida 9 nº 901, com a finalidade de se instalar no local uma Agência de Formação Profissional e Empregabilidade, o que não ocorreu. O imóvel permaneceu por quase dois anos praticamente abandonado, com um aluguel de R$ 8.800,00 mensais, além de gastos com reformas, contas de energia elétrica e tarifa de água.

Para o Ministério Público, a conduta de Sérgio e Denir em alugar um imóvel com capacidade física muito superior à finalidade incialmente pretendida e, permitir que ele permanecesse um ano e dois meses desocupado, com o município pagando os aluguéis e demais encargos, “desatende qualquer juízo de razoabilidade e proporcionalidade”. A apelação pede uma reforma da sentença do juiz.

O MP requer a condenação do prefeito e seu vice; pede a suspensão de seus direitos políticos, pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários.

“… Condenar os apelados, solidariamente, posto que agiram em conluio, um aderindo à conduta do outro, ao ressarcimento de todos os prejuízos causados ao patrimônio público, consubstanciados no total das importâncias despendidas com o pagamento de alugueis e tarifas de água e energia elétrica durante o período em que o imóvel permanecera desocupado (outubro/2013 a dezembro/2014) a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescidas de correção de juros de mora calculados na base de 1% ao mês, contados a partir de cada desembolso para pagamento”

CASO DO PRÉDIO SOARES

Em um primeiro momento o prédio do antigo Soares Ouro Branco foi alugado com a finalidade de instalar uma Agência de Empregabilidade, projeto desenvolvido pela Secretaria da Indústria, Comércio e Emprego, que tinha a sua frente o vice-prefeito Denir Ferreira dos Santos. Somente o projeto desta agência, elaborado pela empresa Focus Prima Educação e Tecnologia Ltda ME custou aos cofres da prefeitura R$ 78 mil, mais os valores com aluguel e acessórios (valor superior a R$ 120 mil), mais os valores com reforma do prédio (R$ 136.743,62), além dos valores com os aluguéis dos prédios que abrigavam o Setores de obras na avenida 17, Secretaria Saúde na avenida 21, Vigilância na avenida 21 e Procon na rua 18.

Esta agência, que teria como objetivo qualificar o trabalhador guairense teria um valor alto de implantação, uma vez que seria necessário a contratação de profissionais qualificados para ministrar os cursos, além de estrutura com computadores e móveis, conforme depoimento prestado pelo próprio vice prefeito Denir Barulho. A ideia teve que ser abortada. Tornou-se mais um projeto engavetado da administração municipal que teve um custo ao erário. Somado ao pagamento dos aluguéis sem o prédio estar em funcionamento, a elaboração do projeto da agência, a reforma do prédio para outra finalidade que não a prevista “agencia de empregabilidade” custou aos cofres da prefeitura mais R$ 200 mil.

Como a Agência de Empregabilidade não saiu do papel e diante da denúncia já protocolada no Ministério Público, a prefeitura justificou o aluguel de um prédio, sem a devida utilização, ocupando duas salas para cursos oferecidos pela Secretaria de Assistência Social, que poderiam ser ministrados em centros comunitários nos bairros ou CRAS.

Outra alegação, por parte do vice Denir e ex-secretária da educação, Cida Ferreira, inclusive em seus depoimentos judiciais, foi a instalação da Escola Técnica (ETEC) do Centro Paula Souza no local, porém não houve contratação do local para isso e sim para “agencia de empregabilidade”, ocorrendo total desvio de finalidade do contrato. “

Como não implantou a Agência de Empregabilidade e a ETEC, a solução encontrada para a atual administração para justificar o aluguel do prédio foi transformá-lo em um centro administrativo.

Mas, para que fossem transferidos para o local os setores da prefeitura, foi necessário realizar uma reforma, onde mais uma vez foi empregado dinheiro público, no total mais de R$136 mil, com inclusive reparos estruturais no telhado e parte elétrica, além de outros.



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