Administração gasta com propaganda mais do que é permitido por lei

Opinião
Guaíra, 29 de março de 2016 - 09h32

Se gastar o valor empenhado para 2016, mais de R$2 milhões terão saído dos cofres públicos para agência de propaganda de Ribeirão Preto, além de outros fornecedores. Neste ano, valor gasto pode ter descumprido parágrafo da lei das eleições Há muito tempo defendo que Guaíra precisa de uma boa gestão, pois nos últimos anos os administradores que passaram não conseguiram suprir as demandas da população de nossa cidade com a qualidade merecida. Para ser um bom gestor não é necessário ter apenas experiência para gerenciar o dinheiro público em prol da melhoria dos serviços para a população, mas também, estar atento às leis que regem a administração a fim de não onerar os cofres públicos e muito menos se beneficiar pessoalmente através da arrecadação municipal. Guaíra vivencia mais um fato que, aparentemente, evidencia o descuido de gestão na administração do dinheiro público. Em meio a uma crise institucional e financeira que atinge os serviços que são prestados a nós guairenses, os números disponíveis no portal da transparência do site da prefeitura de Guaíra revelam que mais uma lei pode ter sido descumprida em nossa cidade. Falo do artigo Art. 73, Parágrafo VII da lei 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, que diz: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: VII – realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das espectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).” Os números que estão disponíveis no portal da transparência da prefeitura mostram que o valor gasto neste ano pode ter sido 43% maior do que o que poderia ser gasto pelo governo, somando os pagamentos feito à Dueto, gráficas (impressão de diário oficial e peças de propaganda) e outros fornecedores. Em 2013 a prefeitura abriu o processo de licitação de número 51/2013, para concorrência pública de uma agência para a realização de propaganda institucional dos atos do governo. A agência vencedora foi a ribeirão-pretana Dueto, que já havia atuado em outras campanhas do governo atual em Guaíra, que começou a prestar seus serviços através do contrato de número 189/2013. O primeiro pagamento para a agência foi em 17 de outubro do mesmo ano, no valor de R$17.115,00 (dezessete mil, cento e quinze reais). Até o fim de 2013 a agência recebeu o valor de R$257.373,05 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e cinco centavos). Embora a agência de Ribeirão Preto tenha recebido o primeiro pagamento somente no segundo em outubro de 2013, a prefeitura realizou gastos no primeiro semestre, que também entram na soma para o cálculo da média, que foram: R$15.145,00 (quinze mil, vento e quarenta e cinco reais) para a empresa Sterchile Ribeiro Publicidade e Propaganda Ltda. – ME, R$87.206,00 (oitenta e sete mil, duzentos e seis reais) para a empresa Monize Rocha Taniguti-ME por serviços de publicidade legal, R$61.623,30 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta centavos) para gráficas locais e uma de Barretos para a impressão do diário oficial e outras peças e ainda o valor de R$8.200 (oito mil e duzentos reais) para outros veículos de comunicação locais referentes a veiculação de anúncio para campanhas da prefeitura. De 2013 a 2015, a agência recebeu o total de R$1.866.329,68 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) para criar as campanhas institucionais do governo e gerenciar a veiculação de mídia feita pela prefeitura, inclusive o pagamento de fornecedores. Os valores gastos em 2014 e 2015 foram R$805.722,06 (oitocentos e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e seis centavos) e R$803.232,57 (oitocentos e três mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) respectivamente, isso sem contar a impressão do diário oficial (que entra na conta da média). Como a lei diz, neste ano só pode ser gasto “a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito”. Já que em 2013 o primeiro pagamento ocorreu somente em outubro, este ano não entra na conta. Já os valores médios gastos foram R$36.292,86 (trinta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) em 2014 e R$95.826,94 (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos) em 2015. Com esses números, para que a lei fosse seguida, a prefeitura poderia gastar agora no primeiro semestre de 2016 o valor de Revenda R$80.202,18 (oitenta mil, duzentos e dois reais e dezoito centavos) com publicidade, mas o valor gasto somente com a Dueto, de acordo com os dados disponíveis no portal foi de R$114.950,24 (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), ou seja, R$34.748,06 (trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e seis centavos) a mais do que o permitido. Esse valor foi pago em duas parcelas: uma de R$55.464,92 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) no dia 16 de fevereiro e outra de R$59.485,32 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos) no dia 15 de março. O valor excedido poderia ser utilizado para diversas outras finalidades, como melhorar os serviços da saúde por exemplo, onde até mesmo copos estão em falta nas unidades de saúde da cidade. No total, até hoje a prefeitura já gastou R$1.981.279,92 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) somente com a Dueto, mas o valor pode ser ainda maior se honrar o valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) que está na renovação do contrato em 2016, elevando o gasto para R$2.226.329,68 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) e elevando o excesso do gasto para incríveis 349%. A propaganda dos atos do governo é obrigatória por lei e deve ser realizada por todo prefeito, mas deve ser bem planejada e principalmente, realizada dentro da lei. A prefeitura deve prestar conta desses valores para a população e posteriormente, para o Tribunal de Contas, e se esse gasto excessivo se comprovar, além de onerar os cofres públicos afetando outros departamentos do município, mostra como uma má gestão sem o mínimo de preparo para conhecer um parágrafo de uma lei pode afetar negativamente a vida de todos nós guairenses.


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Zé Carlos Soares

Zé Carlos Soares é presidente do Diretório Municipal do PMDB em Guaíra. É Ex-Diretor de Micro e Pequenas Empresas do Banco do Brasil (2004 e 2009) e Ex-Presidente da Comissão Especial de Orientação do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas no SEBRAE Nacional (2007 a 2009)

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