José Reinaldo dos Santos Jr. encaminhou indicação ao prefeito solicitando que entidades assistenciais do município disponibilizem um portal na internet para a publicidade e transparência de seus atos administrativos e financeiros
O vereador José Reinaldo dos Santos Júnior (PTB) apresentou a indicação número 39 ao prefeito José Eduardo Coscrato Lelis, solicitando a criação do Portal Municipal do Terceiro Setor, que trata de um instrumento digital de publicidade e transparência paras a entidades assistenciais prestarem contas à comunidade de suas atividades.
O parlamentar afirmou que pretende apenas auxiliar as instituições. “Nossas entidades sempre foram modelos para a região e este portal vem para colaborar com esta realidade. Acredito que, existindo ainda mais transparência, haverá mais credibilidade e com isso mais apoio da comunidade, que saberá para onde os recursos públicos, as doações ou até mesmo as receitas de eventos beneficentes estão sendo aplicados”, ressalta.
No Portal Municipal do Terceiro Setor, José Reinaldo propõe que seja incluído os chamamentos públicos ou suas dispensas, termos de colaboração ou termos firmados, valores repassados pelo poder público e despesas realizadas com tais verbas, incluindo valor individual, fornecedor e objeto, bem como aqueles investimentos realizados com recursos humanos.
A sugestão do vereador vem colaborar com o cumprimento do que consta do artigo 5º da Lei nº 13.019/2014 que trata dos repasses para entidades, que regulamenta que o regime jurídico tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, em obediência aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e eficiência.
Para o parlamentar, esta nova legislação ultrapassa os limites do ato do Poder Executivo de apenas repassar valores para as entidades conveniadas. Como ocorre na gestão pública, a cobrança por resultados e prestação de contas deve existir quando ocorre investimento de recurso público. “Esta nova legislação prevê um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o que deverá aperfeiçoar o monitoramento e a avaliação dos projetos, fazendo com que o olhar dos gestores possa focar-se no controle dos resultados alcançados”, comenta José Reinaldo.
Um bom exemplo de transparência é a publicidade dos processos seletivos para a contratação de pessoal das entidades beneficiadas com recursos públicos, que hoje já é regulamentada por legislação específica. Este ato já praticado pelas instituições oferece oportunidade para profissionais e torna o processo democrático.“Oferecendo maior publicidade destes processos seletivos estamos dando oportunidade para que todos que possuam interesse participem e tenham igualdade de condições para pleitear aquela vaga de emprego oferecida”, explica o edil, que tem o costume de divulgar em sua Fanpage todos os processos seletivos de entidades de Guaíra.
INFORMAÇÕES DA AEG
José Reinaldo dos Santos Junior também apresentou um requerimento onde solicita que seja encaminhado ofício à Associação dos Estudantes de Guaíra (AEG) pedindo informações sobre qual o valor pago pelos estudantes para se inscreverem como membros e qual a destinação do valor arrecadado com esta taxa.
O vereador também quer saber quantos estudantes pagaram esta mensalidade no ano de 2017. “Não existe neste pedido qualquer tipo de desconfiança sobre o trabalho desenvolvido pelos diretores da AEG, mas sim mais uma forma de transparência. Na atual conjuntura que vivemos em nosso país, quanto mais tivermos informações sobre o que é público, mais estaremos respaldados em nossos direitos e deveres perante à sociedade”, finaliza.
