Durante a pandemia a Lei Complementar 173/2020, direcionou recursos federais a Estados e Municípios para o enfrentamento da COVID-19 e em troca gerou restrições no crescimento despesas com pessoal, que proibiu até o fim de 2021 pagamento de benefícios aos servidores públicos ligados ao tempo de serviço, como quinquênios, sexta parte,  licenças-prêmio e progressão de carreira e ainda congelou durante o período a contagem de tempo para que os mesmos recebam benefícios.

Em fevereiro deste ano o Senado Federal aprovou uma nova legislação que restabeleceu este direito para servidores da Saúde e Segurança, que foram duas áreas que não paralisaram durante a pandemia. Hoje, em reunião com o prefeito Junão, a Chefe de Gabinete Marize, a advogada Dra. Camila e nosso advogado Dr. Heber, solicitamos ao prefeito o cumprimento da legislação atendendo a minha indicação de número 80/2022, de 9 de março deste ano, onde informo a aprovação da lei federal e o cumprimento da mesma em nosso município.

O prefeito Junão atendeu a nossa solicitação e irá elaborar portarias que serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias, devolvendo e garantindo estes benefícios para todos os servidores da Saúde e da Segurança, que em nosso município trata da Guarda Civil. Ele ainda determinou que tais diferenças no salário possam ser pagas já a partir do próximo vencimento. 

Uma grande vitória para os servidores da Saúde e da Segurança, um dia que corrige uma injustiça para duas classes que estão sempre na linha de frente cuidando e defendendo a nossa população.