A Prefeitura de Guaíra, por meio de seus setores de Engenharia e Obras, reforça a importância de planejar e obter a aprovação do projeto antes de iniciar qualquer intervenção em imóveis. As regras de construção e uso do solo estão detalhadas no Código de Obras e no Plano Diretor do Município, e a observância dessas normas é crucial para garantir a segurança, a ordem urbana e a legalidade do seu patrimônio.
A administração municipal alerta que fazer uma obra sem observar as exigências pode levar a complicações sérias, como multas, embargo da obra ou, em casos extremos, a demolição. Por isso, a orientação é sempre buscar o setor competente para legalizar a intervenção.
Confira os pontos de atenção para construir e reformar em Guaíra, evitando transtornos e SANÇÕES:
- POÇOS ARTESIANOS: EXIGÊNCIA DE OUTORGA PARA USO SUSTENTÁVEL
A água subterrânea é considerada um bem público, mesmo em área particular. Em Guaíra, a perfuração de poços artesianos depende de outorga do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e do acompanhamento de profissional habilitado.
Importante: Um poço irregular pode ser interditado e o responsável multado. Além disso, o descumprimento pode comprometer o lençol freático e exigir custos adicionais, como a instalação de hidrômetro para medição de consumo.
- CALÇADAS ACESSÍVEIS: RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO SOBRE A ÁREA PÚBLICA
A calçada é considerada área pública, e a responsabilidade por sua conservação e adequação é do proprietário do imóvel. A Prefeitura define o padrão de revestimento, a faixa de circulação e as normas de acessibilidade. Rampas que ocupam toda a largura, pisos escorregadios ou desníveis bruscos que não seguem o padrão podem gerar multa e até responsabilização civil em caso de acidentes. Consulte o modelo de calçada acessível no setor de Engenharia e Obras antes de reformar.
- RECUOS FRONTAIS E COBERTURAS: O LIMITE DA CONSTRUÇÃO
Um erro comum é cobrir a garagem com telhado fixo sobre o recuo frontal. O recuo frontal não é totalmente edificável, e a cobertura permanente nessa faixa conta como área construída, o que pode resultar em embargo e multa. Apenas coberturas leves, como pergolados abertos ou removíveis, podem ser analisadas, desde que respeitem a legislação de ventilação e estética urbana.
- ÁREAS PERMEÁVEIS: EVITE ALAGAMENTOS E SANÇÕES
O Plano Diretor de Guaíra estabelece um percentual mínimo de área permeável (solo sem cimentação ou revestimento) em cada lote. Cimentar todo o terreno impede a infiltração da água da chuva, contribui para alagamentos e eleva a temperatura do entorno. O descumprimento dessa exigência legal também pode gerar sanções. Manter a área permeável, além de evitar problemas, melhora o conforto térmico e valoriza o imóvel.
- MUROS DIVISÓRIOS: RESPEITO AO LIMITE DO LOTE
Cada proprietário deve construir seu muro dentro dos limites do próprio lote. Apoiar estruturas como telhados ou pergolados no muro do vizinho sem autorização formal é proibido e gera conflito. O respeito às divisas evita infiltrações, litígios e problemas com a fiscalização.
- CORTE DE ÁRVORES: NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
O corte ou a remoção de árvores em área urbana requer autorização prévia da Prefeitura. A vistoria técnica avalia as condições da árvore antes de liberar a supressão.
Com o projeto aprovado, licenças em dia e execução responsável, o morador protege o próprio patrimônio, evita sanções e contribui para uma cidade mais segura e sustentável.
