Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de 23 de novembro o decreto suspendendo o atendimento ao público no Paço Municipal Messias Cândido Faleiros (Prefeitura) e Departamento Municipal de Tributação. Tal medida tem por objetivo o fechamento anual das contas e o início da execução do planejamento para o ano de 2024.

O fechamento para o público vai de 18 de dezembro de 2023 a 14 de janeiro de 2024, também restringe a emissão de empenhos a partir do dia 9 de dezembro. Entretanto, há exceções a essa restrição, como os empenhos relacionados a pessoal e encargos, serviços da dívida, sentenças judiciais, transferências constitucionais e voluntárias, emendas impositivas, além de despesas em caráter de urgência e emergência nos departamentos de saúde, educação e limpeza pública.

Os processos licitatórios em andamento não serão interrompidos no período determinado no decreto, sendo autorizada a entrada de novos.

Apesar de não haver atendimento ao público, os servidores dos setores continuarão a exercer suas atividades cumprindo suas jornadas horárias regulares. Assim o decreto vem para a administração pública executar fechamento adequado das contas do exercício financeiro, através do planejamento e organização das finanças municipais para o próximo ano.

Por fim, destaca-se a relevância do planejamento e fechamento das contas públicas como ferramenta fundamental para uma gestão eficiente e transparente, garantindo a correta aplicação dos recursos e contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar da população.