A prefeitura notificou proprietários de terrenos de que devem providenciar no prazo de 7 (sete) dias a partir do dia 11 de fevereiro , a limpeza de seu(s) terreno(s), fazendo a retirada de entulhos ou lixo domiciliar e outros porventura descartados no(s) terreno(s) , devendo portanto mantê-lo livre do mato alto e lixos, em conformidade com o art. 56 do Código de Posturas – Lei Municipal nº 1547/1992 que dispõe: o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título de terreno localizado em zona urbana ou expansão urbana, é obrigado a mantê-lo limpo e livre de materiais nocivos a saúde pública, tais como lixo domiciliar ou industrial.

No caso de não ser providenciada a limpeza do terreno, o Município de Guaíra, por meio de seu Departamento de Serviços Urbanos, providenciará a Limpeza dos mesmos e determinará ao Departamento de Tributos e Posturas o lançamento da cobrança pelo serviço realizado, sendo cobrado o valor de R$ 0,77 (setenta e sete centavos) pelo m2 do terreno roçado, ou o valor de R$ 1,18 (um real e dezoito centavos) o m2, se a limpeza for efetuada pela Prefeitura através de serviço braçal com pessoal e equipamentos próprios ou de terceiros, conforme Decreto nº 6175/2021, além de MULTA no valor de R$ 319,70 (trezentos e dezenove reais e setenta centavos) conforme Decreto nº 5076/2018 e demais sanções previstas na legislação em vigor