Por 6 votos a 5, a Câmara Municipal não aprovou o projeto de Decreto Legislativo de autoria dos vereadores José Pugliesi de Oliveira Neto e Francisco Borges de Sousa Filho, na sessão ordinária de terça-feira, 03 de agosto.
O documento dos parlamentares tinha como objetivo sustar o Decreto nº 5901/2021, de autoria do prefeito interino, que suspende a emissão de novas diretrizes para a implantação de loteamentos. A votação ficou empatada em 5 a 5, sendo desempatada pelo presidente da Câmara.
Em março deste ano, Edvaldo Morais decretou a suspensão da emissão de novas diretrizes pelo Departamento de Engenharia e Obras e pelo Departamento de Esgoto e Água (DEAGUA) para a implantação de novos loteamentos ou desmembramentos de quaisquer espécie, alegando que a quantidade de terrenos baldios (são 9.400 atualmente) oferece risco à saúde pública, pela possibilidade de se tornarem locais de criadouros de vetores de doenças, como mosquito Aedes aegypti, ratos, baratas, escorpiões e caramujos africanos. Essa suspensão não vale para pedidos destinados a indústrias e similares e conjuntos habitacionais de interesse social, através de programas governamentais.
Antes da votação na Câmara, os vereadores fizeram suas declarações. José Pugliesi Neto, Chiquinho Sousa e Denir Ferreira apresentaram suas explicações favoráveis à aprovação do decreto legislativo, pedindo para que o decreto do prefeito fosse sustado, já que a falta de novos loteamentos pode prejudicar o setor de construção civil, criação de novos empregos e a livre concorrência, interferindo nos preços dos terrenos. José Neto ainda ressaltou que ao suspender novos loteamentos, o prefeito Edvaldo desrespeitou a lei do uso do solo, o estatuto das cidades e a Constituição Federal.
Em defesa do chefe do Executivo, Rafael Talarico, André Gregório e José Reginaldo Moretti proferiram suas opiniões, demonstrando-se que votariam contra sustar o decreto da prefeitura, pois há um alto número de terrenos baldios,que podem fomentar o setor de construção e, consequentemente empregos, e que no momento o foco são as moradias populares.
Confira as discussões:
Chiquinho Souza – “Sobre a questão do decreto do prefeito interino que proíbe os loteamentos na nossa cidade, pedreiro, servente de pedreiro, encanador, pintor, marceneiro, serralheiro, pessoal que faz limpeza, casas de materiais, entre outros, com um decreto desse mantido, lá na frente vai impactar com várias pesoas paradas. As pessoas da construção civil cobraram. Se não tem casa popular há 19 anos, foram os loteamentos que garantiram o emprego dessas pessoas. A Estação de Tratamento de Esgoto já foi dada a ordem de serviço, acredito que não teremos problemas com dejetos. E na questão do decreto do prefeito está bem grifado que foi elaborado em cima de terrenos baldios. Não tem nada a ver. Agora, isso pode passar despercebido, mas daqui um tempo vai faltar serviço, principalmente na área da construção civil. Pode olhar nos bairros novos, a construção civil está em alta por causa dos loteamentos. Não tem como manter esse decreto, concordar com o prefeito interino. Peço aos vereadores para reverem de manter esse decreto, porque se continuar vai faltar emprego lá na frente e seremos cobrados por isso.”
Rafael Talarico – “Concordo com o Chiquinho, obviamente tem muitos construtores, mas não é por aí. Esse decreto não vai ficar definitivo. E está aqui, quase 9.400 lotes parados; acho que serviço não vai faltar, não temos que aprovar para ir virando crescimento desordenado na nossa cidade. Falar que vai faltar serviço com mais de 9 mil terrenos vazios, acho que não vai deixar ninguém desempregado. Esse decreto não é eterno. Foi feito estudo pelo prefeito. Tem muitos terrenos ociosos que a prefeitura tem que ficar limpando, o proprietário não limpa. Decreto é provisório. Eu voto contra, não contra o desemprego, mas com 9.400 terrenos vazios, acho que tem bastante serviço para o povo aí, não está bem assim não. Temos que mostrar a realidade para a população. Logo vai voltar à normalidade. Meu voto é contrário a derrubar o decreto do prefeito.”
Denir Ferreira – “Por isso que a câmara tem que ser local para amplo debate. O prefeito interino perde a oportunidade, antes de tomar algumas decisões, de passar no plenário e discutir com os vereadores. Um decreto desse, da mesma forma que o Rafael tem razão, dos problemas que têm em relação aos terrenos baldios, que a prefeitura em primeiro lugar tem que dar o exemplo e muitas vezes os próprios terrenos públicos estão deixando a desejar, mas tem a questão da geração de emprego. E tem também a questão da livre concorrência, porque quanto mais loteamentos existirem no município, menor fica o preço e fica mais acessível à classe trabalhadora guairense. Se você tiver menos terrenos – porque estão todos praticamente comprados – os cidadãos não terão oportunidade de comprar mais barato. Sou a favor de anular esse decreto dele (Edvaldo), é para repensar.”
José Neto Pugliesi – “Esse projeto, que eu e o vereador trazemos, é um instrumento que normalmente essa Câmara não costuma usar, tanto que fiz questão de conversar com o presidente (Moretti) antes de manejar isso para entender a importância disso para resolver esse problema. Agradeço aos vereadores por terem aprovado o nosso projeto nas comissões, ele está revestido de legalidade e atende toda a legislação. O prefeito pode até considerar que o Chiquinho não tenha participado, só que não é verdade. Essa experiência que ele tem na construção é o que norteou esse projeto. Para sintetizar o que está acontecendo: em março deste ano, o prefeito utilizou um decreto para proibir novos loteamentos na nossa cidade e, como justificativa, ele disse que temos um número elevado de terrenos e que o grande problema é mato, lixo e elementos que propiciam a proliferação de insetos. Essa é a justificativa, nenhuma outra. Ele apenas justifica que não quer mais novos loteamentos porque neles crescem mato – literalmente isso. Então, trago aqui uma alternativa muito boa para todos os terrenos que temos vagos na cidade: a primeira delas é o IPTU progressivo, quanto mais lotes a gente tem na cidade e se aplicamos de forma eficiente, ele gera receita para a prefeitura. A prefeitura vai investir no departamento de limpeza comprando máquinas para a limpeza pública; investir em viaturas para a GCM para que façam patrulhamento nessas novas áreas; investir no DEAGUA, para que possa garantir o saneamento básico e também no setor de zoonoses ou setor de posturas. A gente não pode demonizar a quantidade de terrenos vagos, porque, além disso, tem gente que trabalha com a limpeza desses terrenos, então, está gerando serviço para as pessoas da nossa cidade. Com esse decreto do prefeito Edvaldo, de certa forma, ele desrespeitou a lei do uso de solo, o estatuto das cidades e a constituição federal. Então, resolvi trazer essa discussão para o nosso parlamento para que a gente possa definir isso, porque do jeito que está não está correto. Temos um setor inteiro da economia congelado por conta do prefeito Edvaldo. O prefeito José Eduardo, meu companheiro no CONCIDADE, é totalmente favorável nesse projeto que eu fiz. Peço que aprovem para que a gente possa fomentar a economia da nossa cidade.”
André Gregório – “Respeito a opinião do Chiquinho, Pugliesi e Denir, mas acho que estamos gastando energia num projeto que no momento não é adequado, no momento em que começamos a construção de casas populares e acho que o momento da pandemia, durante esse decreto que o Edvaldo Morais sinalizou, tem que ser preservado pelo menos até o final do ano. Ano que vem a gente discute novamente. Acho que tem que priorizar projetos mais importantes: o momento agora é concentrar em ideias que tragam algo adequado para a população de baixa renda e incentivando as casas populares. Deixo o decreto conforme o Edvaldo Morais proíbe a aprovação de novos loteamentos.”
José Reginaldo Moretti – “Respeito a opinião de todos, mas fomos no lançamento das 232 casas que vão começar a construir. Tem mais outro projeto que o senhor prefeito Edvaldo enviou para a casa de leis, de 280 lotes. Quando a gente fala dos 9 mil terrenos, se cobra sim o IPTU progressivo, mas os proprietários não limpam o terreno, a prefeitura precisa primeiro notificar para depois realizar a limpeza e depois fazer a cobrança. O José Eduardo também suspendeu os loteamentos no seu mandato. E temos vários novos loteamentos aprovados para começar. Então, acredito que não vai parar a mão de obra da construção civil da cidade. O prefeito disse que é provisório. Ano que vem, podemos conversar com o prefeito e pedir para cancelar. Assim espero.”
OUTROS PROJETOS
Durante a sessão ordinária de terça-feira, 03, a Câmara Municipal discutiu outros três projetos:
- Projeto de lei número 29/2021 que trata sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério do município; foi amplamente discutido com os profissionais, Sindicato dos Servidores e vereadores e aprovado por unanimidade.
- O nº 31/2021, que dispõe sobre atualização da alíquota de contribuição do Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guaíra. A alteração proposta é que fixa em 16,50% a contribuição previdenciária mensal do município, já adicionado de 2% referente a despesas administrativas, sendo que a contribuição do servidor, tanto ativo, como inativo, permanece em 11%. Aprovado por unanimidade.
- Projeto de lei que visa à alteração da LCM número 2.881/2019, tendo em vista, especialmente, a alteração de zoneamento de área, propiciando a abertura de empresas que gerará vagas de empregos. Conforme aprovação perante o Conselho Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana (CONCIDADE). Aprovado por unanimidade.
