O comércio está autorizado a cobrar preço diferente de acordo com o meio de pagamento

A unidade do Procon de Guaíra, conveniada com a Fundação Procon De São Paulo está orientando os consumidores do município sobre a Lei sancionada no dia 26 de junho de 2017 pela Presidência da República, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento.

Assim, com a finalidade de esclarecer as dúvidas dos cidadãos, o diretor do órgão, Evandro da Silva Barros, elencou os principais pontos referentes ao tema.

Com a nova regra, fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público. “A lei não faz distinção dos instrumentos de pagamento, logo pode ser qualquer um: dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, boleto etc. Porém, o fornecedor não é obrigado a ceder o desconto, já que a lei autoriza a diferenciação, mas não a obriga”, explica.

De acordo com Evandro, o estabelecimento pode determinar desconto apenas para alguns produtos/serviços que comercializa, desde que a informação seja clara ao consumidor, não o induzindo ao erro. “O fornecedor é obrigado por lei a informar o preço à vista. Se há oferta do produto ou serviço a prazo, deve fornecer todos dados desta modalidade (juros, IOF, parcelas, custo efetivo total, valor final e etc.). Se praticar diferenciação de preço em razão do prazo ou do instrumento de pagamento, terá que informar também o desconto ao consumidor”, esclarece o diretor.

Para isso, segundo o Procon, o comerciante deverá informar em local e formato visível ao consumidor. “Se optar por diferenciar preço em razão do prazo ou instrumento de pagamento, terá que informar o desconto em local e formato visível ao consumidor.”

Quaisquer dúvidas, os guairenses podem procurar pelo atendimento realizado junto ao Procon Guaíra, localizado na Avenida 9 (Esq. Rua 20), número 901. Já a abertura de novas reclamações deve ser feita de segunda, terça e quinta-feira.