A atual situação prejudica PcDs que se utilizam dos veículos para sua locomoção, embora conduzidas por terceiros

O projeto de lei 253/2017, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), estende a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a PcDs (Pessoas com Deficiência) não condutoras. A medida atende exatamente o que o deputado estadual Roberto Engler (PSDB) solicitou ao Governo do Estado há dois anos, por meio da indicação 1795/2015.

De acordo com o projeto de lei que iniciou sua tramitação pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na última semana, a dispensa do pagamento do IPVA valeria também para pessoas com deficiência que, comprovadamente impossibilitadas de guiar, adquiram veículos a fim de que seus curadores os dirijam.

Outros estados da Federação, entre eles Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina, já oferecem isenção do IPVA a PcDs condutoras e não condutoras.

No entanto, atualmente, em São Paulo, embora outros impostos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), já tenham tido sua cobrança suspensa, especialmente a isenção do IPVA é restrita a Pessoas com Deficiência condutoras. A atual situação prejudica PcDs que se utilizam dos veículos para sua locomoção, embora conduzidas por terceiros.

“Da forma como as coisas estão hoje, há uma diferenciação prejudicial, que não contempla a todos. O projeto de lei 253/2017 faz justiça a todos os PcDs, regularizando a situação. Esperamos que a proposta, que também trata do PPD (Plano de Parcelamento de Débitos), seja aprovada ainda neste semestre”, afirma o deputado estadual Roberto Engler.

PPD

O PPD previsto pelo projeto de lei 253/2017, de autoria do governador Geraldo Alckmin, é outra medida solicitada pelo deputado estadual ao longo dos últimos meses. O parlamentar foi autor de uma indicação solicitando o plano e também tratou do assunto em reunião com o secretário estadual da Casa Civil, Samuel Moreira. “Dezenas e dezenas de pessoas se comunicaram conosco expondo a sua angústia e necessidade em relação ao PPD e a notícia da chegada do projeto de lei à Assembleia Legislativa é um passo importante. Acredito que a importância do tema fará com que todos os parlamentares contribuam para a aprovação rápida da matéria no Legislativo”, disse Engler.

De acordo com os planos do Governo do Estado, as adesões ao PPD estão programadas para o período de 15/07/2017 até 15/08/2017. A Secretaria Estadual da Fazenda e a PGE (Procuradoria Geral do Estado) vão receber inscrições de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens ou Direitos).

O PPD prevê redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. E 50% de abatimento no valor das multas em caso de opção por parcelamento do débito em até 18 vezes, com redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% ao mês. O valor de cada cota não deverá ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para jurídicas.