O texto proíbe, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nesses serviços

Proibir limitações na oferta de banda larga fixa é o objetivo de uma sugestão legislativa transformada em projeto de lei no dia 5 de abril. A ideia foi proposta no portal e-Cidadania, recebeu o apoio de internautas e virou projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Apresentada por Alessandro Cyrino, de Minas Gerais, a sugestão foi uma reação à notícia divulgada no ano passado de que operadoras de internet e a Anatel discutiam a limitação no uso de dados em planos de internet banda larga fixa. O texto proíbe, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nesses serviços.

O relator da sugestão foi o senador José Medeiros (PSD-MT), que lembrou que entidades de defesa do consumidor têm cobrado das operadoras informações que justifiquem a adoção do modelo de franquias. “A possibilidade de interrupção inesperada do serviço, a queda na velocidade quando atingido o limite da franquia e a dificuldade de avaliar o real consumo de dados podem configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme alertado pelos órgãos de defesa do consumidor, as prestadoras não apresentam embasamento fático devidamente comprovado que justifique tal alteração ou que demonstre que ela estimularia alguma melhoria na qualidade do serviço prestado”, argumenta o relator em sua justificativa.

Medeiros lembrou que já existem iniciativas de parlamentares com teor semelhante, como o projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), aprovado em março pelo Senado, mas ressaltou a importância da participação popular por meio do Portal E-Cidadania. “No Senado, cabe a esta comissão, também, incentivar o uso do portal, as sugestões e a ampla participação popular”, afirmou o senador.

O portal E-cidadania permite que qualquer pessoa apresente uma ideia de projeto de lei e a submeta à avaliação dos internautas. Se, num prazo de quatro meses, a proposta receber mais de 20 mil apoios, ela vira sugestão legislativa para ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. (Agência Senado)