Projetos importantes entram em votação na sessão da Câmara de hoje à noite

Entre as pautas, o polêmico documento sobre a anistia e a regularização de edificações não conformes no município

Cidade
Guaíra, 19 de março de 2019 - 11h32


A Câmara Municipal realiza hoje (19) mais uma sessão ordinária sob a presidência do vereador José Reginaldo Moretti, com início às 20h e transmissão ao vivo no site do Poder Legislativo www.camaraguaira.com.br.

O presidente do Legislativo convidou a população para o encontro. “Quero convidar todos cidadãos para esta sessão, onde iremos discutir e votar projetos importantes”, disse Moretti.

No total, serão 10 projetos de lei que entram em discussão e votação. Entre eles, os reajustes salariais e de cesta básica para os servidores públicos municiais e da Casa de Leis e o polêmico documento nº 09/19, que estabelece normas para anistia de construções irregulares.

Anistia e a Regularização de Edificações Não Conformes

O projeto 09/2019 entrou na pauta de votação da Câmara a contragosto de muitos profissionais e munícipes. Isso porque o documento pretende exigir uma regularização mais burocrática para imóveis já edificados, que não foram objeto de processo administrativo na prefeitura e que na data do protocolo tenham mais de cinco anos; os de menor idade deverão atender às legislações vigentes quanto ao uso e ocupação do solo e código de obras do município para serem regularizados.

Consta também que os imóveis objetos de processo de anistia e/ou regularização de edificação não conforme não serão objeto de um segundo processo, para isso, o proprietário deverá se comprometer com a prefeitura em obedecer a legislação vigente e dar ciência ao futuro proprietário em caso de negociação do imóvel.

Tal exigência neste projeto de lei poderá deixar o preço pelos serviços mais caro, pois o morador deverá contatar profissionais habilitados, que deverão apresentar um laudo atestando as condições do imóvel bem como a anuência de vizinhos e outras providências que deverão ser tomadas.



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