Através do novo Projeto de Lei 21, de 23 de abril de 2021, agora, centenas de proprietários poderão fazer a regularização de seus imóveis junto à prefeitura de Guaíra. O projeto é oriundo da indicação feita pelo vereador André Luiz Gregório,  e atendida pelo prefeito Edvaldo Morais.  A nova lei autoriza, a  partir de agora, a prefeitura a vender áreas públicas ocupadas irregularmente  quando da construção de imóveis na cidade. Grande parte das ocorrências estão em edificação de conjuntos habitacionais. A maioria  dos problemas encontrados está na construção dos muros de delimitação dos imóveis, principalmente nas esquinas, quando o passeio público foi invadido, encurtando o espaço das calçadas e prejudicando o trânsito dos pedestres.

“Com essas irregularidades, os proprietários dos imóveis, quando da quitação ou venda, não conseguiam lavrar as escrituras, pois as áreas estavam fora da conformidade técnica”, explica o Secretário de Infraestrutura e Obras, Fernando Rocha. Com a nova lei, os proprietários de imóveis que estiverem nesta situação poderão dar entrada dos projetos no Departamento de Obras, especificando as áreas regulares dos imóveis e também a metragem dos espaços ocupados irregularmente. A partir daí, o Departamento de Tributação fará o cálculo do valor da área irregular, tendo o proprietário do imóvel a opção de compra, em condições facilitadas, possibilitando assim, a regularização dos imóveis. “Estou atendendo a uma antiga reivindicação da população. São aproximadamente 800 imóveis que há mais de 30 anos estão em situação irregular. Agora estas famílias poderão regularizar seus imóveis, tendo a escritura definitiva, podendo fazer suas negociações e até inventários”, explica o prefeito.