A expressão manicômio jurídico-tributário não deve sair de moda tão cedo no Brasil. Seu autor, o tributarista gaúcho Alfredo Augusto Becker, a usou para descrever o sistema tributário brasileiro antes da elaboração do Código Tributário Nacional, aprovado em 1965. Mas a verdade é que, mesmo com a dita modernização, o país nunca conseguiu desatar os nós do complexo emaranhado fiscal de seu sistema tributário e fiscal.
O assunto foi capa de duas edições da Revista Agro S/A (nº75 e 67), e infelizmente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária. apresentada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) no dia 4 de maio de 2021, foi adiada novamente no Senado na terça-feira(31). Um desrespeito, que amenizaria as mais 40 novas normas editadas por dias Federal, Estadual e Municipal, que torna o sistema impossível de acompanhar causando muita insegurança jurídica . E procrastinar uma das mais promissoras propostas de reforma tributária dos últimos anos,é no mínimo estranho.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado onde foi adiada novamente, apenas 13 senadores compareceram à reunião do colegiado para analisar a proposta na manhã desta terça-feira (31). O quórum mínimo para deliberação é de 14 parlamentares. Por isso, o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião.
A sessão desta terça-feira (31) repetiu o roteiro da última reunião da CCJ para deliberação da reforma tributária, que ocorreu no dia 16 de março, há mais de dois meses: sem acordo em torno do relatório do senador Roberto Rocha (PTB-MA), os senadores contrários à proposta esvaziaram o encontro.
Relator da PEC, Roberto Rocha defendeu a proposta e disse estar “indignado” com o adiamento da votação. “Nesses últimos três anos nós conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje na história do Brasil no que diz respeito à reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma tributária da base de consumo, onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a população mais pobre. No Brasil, quem mais paga imposto proporcionalmente é o pobre. Não estamos tratando da base renda, nem da base patrimônio”, destacou.
“Há interesses fortíssimos que há 50 anos trabalham nesse país para termos um pandemônio tributário onde pouquíssimos ganham muito dinheiro com isso e que tem força até para poder evitar uma votação. Eu não entendo porque há um boicote para não votar”, criticou.
Antes do início da sessão na CCJ, o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que ainda tem esperança de que uma reforma tributária ampla seja aprovada. “O atual sistema tributário, não digo que seja um manicômio, mas ele é ineficiente e reduz a nossa capacidade de competir. Se não for possível aprovar a reforma como um todo, pelo menos pontos sobre os quais haja consenso nós devemos aprovar. Não é apenas um gesto político. É uma sinalização também para gerar empregos e, acima de tudo, cuidar do futuro econômico e social do Brasil”, argumentou.
PEC
A PEC prevê a unificação de impostos. A proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unifica IPI, Cofins, Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que junta ICMS e ISS, formando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Até o momento, o relatório do senador Roberto Rocha recebeu 253 sugestões de emendas, das quais 68 ele acatou parcial ou totalmente. Se aprovada na CCJ, a reforma tributária seguirá para análise no Plenário.
