No fechamento de sua gestão e sem pedir autorização da Câmara, o prefeito pretende firmar PPP para manutenção do sistema de iluminação pública pelos próximos 20 anos, comprometendo as futuras administrações
Prefeito quer passar manutenção do sistema de iluminação pública para a iniciativa privada por R$ 43 milhões em 20 anos
Os últimos atos do prefeito Sérgio de Mello (PT) neste final de mandato podem comprometer o futuro e a saúde financeira da prefeitura municipal pelos próximos 20 anos, além dos serviços públicos essenciais que são oferecidos à população.
Para impedir que, no apagar das luzes da atual administração, atos comprometam projetos que serão desenvolvidos pelo futuro prefeito de Guaíra, os vereadores Dra. Ana Beatriz Coscrato Junqueira e José Natal Pereira (PSDB) estão buscando auxílio de órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já que protocolaram ofício junto à prefeitura solicitando que Sérgio suspenda a licitação em questão, no prazo de 10 dias e até o momento nada foi feito.
Uma das ações dos vereadores é uma representação formalizada nos dois órgãos de fiscalização sobre a existência de irregularidades no procedimento licitatório aberto pelo prefeito, destinado a promover uma Parceria Público Privada (PPP) para a manutenção do sistema de iluminação pública do município.
Neste prazo da parceria, que será firmada entre o poder público e a iniciativa privada, estima-se um gasto de R$ 43 milhões por 20 anos, tendo início em 2017, provavelmente, visto que, com a abertura dos envelopes marcada para 04/11/2016, não haverá tempo hábil para início de execução neste ano. Além de outros questionamentos, como falta de informações sobre a fonte que irá custear tais despesas e falta de parecer de agência reguladora ou similar, os vereadores questionam se o prefeito não deveria ter autorização legislativa. “Além de estar fazendo algo a toque de caixa, comprometendo um futuro governo, o atual prefeito não pediu autorização para a Casa de Leis, demonstrando claramente estar descumprindo a legislação”, disse a Dra. Bia Junqueira.
A afirmação dos parlamentares está baseada na Lei Municipal número 2.637/2013, que dispõe a realização de PPP´s em âmbito municipal. Segundo o documento, esta lei estabelece de forma clara (no parágrafo 4º de seu artigo 5º) que estas parcerias só poderão ser realizadas após a devida autorização legislativa para a concessão de serviços e bens públicos objetos da parceria em questão.
Sérgio de Mello não possui autorização legislativa para iniciar tal certame, o que contraria a legislação municipal e coloca em risco o patrimônio público do município. “Temos que esclarecer que esta parceria somente poderá ser realizada após a devida autorização legislativa para a concessão de serviços e bens públicos, objetos da parceria em questão, sendo necessário para tanto lei específica aprovada pelo Legislativo, o que não está ocorrendo neste caso. Como vereadores, defensores da lei, não podemos aceitar que isto aconteça neste final de mandato”, destacou o parlamentar José Natal.
Isso demonstra a irregularidade do edital publicado, cujo processo somente poderia ter sido iniciado após a devida autorização da Câmara Municipal. “Assim, várias empresas tiveram acesso ao presente edital e, sem a autorização legislativa, um eventual contrato que vier a ser firmado será nulo de pleno direito, fazendo as empresas perderem tempo e dinheiro com um processo eivado com vícios insanáveis. Mesmo que o projeto venha agora, após a presente representação, não existem garantias de que o mesmo venha a ser aprovado, já demonstrando a ilegalidade do edital e irregularidade no parecer emitido pela assessoria jurídica contratada”, afirmou Dra. Bia Junqueira.
Os vereadores demonstraram, tanto para o Ministério Público como o Tribunal de Contas, que o prefeito está realizando uma gestão ilegal do patrimônio público, colocando em risco bens pertencentes a toda a coletividade, fato este que deve ser coibido pela Promotoria de Justiça e Tribunal de Contas, que sempre zelaram pelos interesses da comunidade. “Tenho que questionar a atual gestão, que não se preocupou com a iluminação pública até hoje e, no apagar das luzes do governo, quer fazer uma parceria pelo prazo de 20 anos, estimada em R$ 43 milhões. Uma ação sem nenhum tipo de planejamento, que pode custar muito caro para todos os cidadãos de nossa cidade. Por isso temos que ficar atentos e buscar apoio nos órgãos de fiscalização e impedir que isto aconteça”, encerrou a vereadora.
