A indicação do parlamentar se justifica uma vez que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil e uniformizadas, conforme previsto em lei municipal, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A Guarda Civil Municipal exerce competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei número 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Atendendo a solicitação do vereador Chiquinho Sousa, o prefeito Antônio Manoel da Silva Júnior encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei que regulamenta o Estatuto Geral das Guardas Civis, o que será um grande avanço para a GCM de Guaíra, podendo iniciar o processo para obtenção de porte de arma para seus integrantes.

“Meu trabalho como vereador é sempre pautado nas necessidades e na melhoria dos serviços prestados à nossa população. A Guarda Civil é um patrimônio do município que devemos zelar, cuidar, apoiar e equipá-la para continuar prestando serviços de excelência para a nossa população. Quero agradecer ao prefeito Junão por ter atendido a esta solicitação e vou conclamar os vereadores a votarem a favor de mais esta importante conquista”, disse Chiquinho Sousa.