Bolsonaro assina medida provisória que extingue o DPVAT

MP ainda precisa de aprovação do Congresso. Hoje, o Dpvat é alvo de processos movidos pelo TCU e milhares de ações judiciais

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Guaíra, 14 de novembro de 2019 - 12h10


O presidente Jair Bolsonaro assinou nessa semana, no dia 11/11 uma medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

”O valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de cerca de 8,9 bilhões de reais, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do DPVAT até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente 4.2 bilhões de reais” informou o Ministério da Economia.

De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de 4.7 bilhões de reais, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de 1.2 bilhões de reais, em 2020, 2021 e 2022. ”A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte” acrescentou o ministério.

A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.



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