Desde o dia 02 de setembro, o aplicativo DER Online está permitindo que condutores solicitem via App a Penalidade de Advertência por Escrito (PAE). Lançado no último dia 12 de agosto, o novo programa do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) tem como finalidade desburocratizar os serviços e facilitar a vida do cidadão.

O PAE é um benefício ao qual motoristas podem recorrer, desde que diversos critérios estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sejam seguidos. Caso o pedido seja deferido, a advertência não gera pontuação na habilitação do condutor, que também não terá de pagar o valor referente à multa. Para isso, é necessário ser uma infração cometida pelo motorista pela primeira vez em 12 meses e  caracterizar-se de natureza de infração leve ou média.

Quem quiser requerer a PAE, deve se atentar ao prazo para apresentação da defesa da autuação. O proprietário do veículo ou o condutor infrator poderá requisitar da autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito nos termos do artigo 267 do CTB conjuntamente com o artigo 10 da Resolução nº 619/2016. Os motoristas deverão prestar bastante atenção à resposta da solicitação, pois caso o requerimento da PAE não seja acolhido, a multa continuará valendo.

Documentos necessários: Requerimento solicitando a Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, corretamente preenchido e assinado (legível e sem rasuras); Fazer o dowload do requerimento; Documento emitido pelo órgão executivo de trânsito responsável (DETRAN/CIRETRAN) que demonstre a situação de seu prontuário, referente a pontuação dos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da infração; Foto da Notificação da Autuação; Foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do requerente. Os documentos deverão ser digitalizados no tamanho original, bem legíveis, sem rasuras, no formato JPG ou JPEG.

Der Online

O aplicativo do DER é gratuito e também reúne outros serviços do Departamento, como: consulta de quaisquer multas cometidas nas rodovias estaduais paulista administradas pelo DER e concedidas pelo Governo do Estado de São Paulo, para veículos cadastrados no país. Essa verificação poderá ser feita pelo Renavam do veículo, CPF ou CNPJ. Os condutores também poderão acompanhar o resultado da análise da defesa de autuações e os recursos administrativos enviados ao órgão e indicação de condutor infrator.