Após dois acidentes em piscina tirarem a vida de duas crianças em Guaíra, aumentou a pressão da comunidade para maior fiscalização das casas de festa localizadas no município. Assim, a prefeitura deu início, nesta semana, às notificações para os proprietários desses imóveis, visando orientá-los sobre as novas regras de segurança e emergência em virtude da Lei Kiss, criada após a tragédia da Boate Kiss e promulgada no ano passado pelo governo federal.
O departamento de Posturas já está fazendo as orientações sobre situações de risco e as medidas de segurança contra incêndios e outras emergências. “A notificação trata de utilização das edificações de acordo com o uso do solo e dos projetos dos imóveis, adequações de necessárias, no tocante a documentação e estrutura”, informa a atual gestão.
Com isso, o setor está identificando os imóveis destinados a festas e emitindo a “Notificação Orientadora” firmada no que se dispõe a Lei n° 13.425/2017 (Lei Kiss), a Lei Complementar n° 1.257/2015 (Código Estadual contra Incêndios), Decreto Estadual n° 56.819/2011 (medidas de segurança), e leis municipais: Código Tributário, Código de Posturas, Código de Obras e Lei de Uso e Ocupação do Solo.
“Ainda estamos levantando os endereços que a gente nem sabia que era casa de festa. A intenção é orientar primeiramente. Nesse momento, achamos oportuno para que não tenhamos problemas futuros”, afirma o chefe de Fiscalização de Posturas, Edvaldo Martins.
Agora, os proprietários desses imóveis comerciais, alugados para festas e eventos da sociedade, devem obter o “Habite-se” de conclusão da obra emitido pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura e o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), atestando o cumprimento das normas de segurança para o local.
As casas de festa deverão estar em uma zona de uso permitido, pois em alguns bairros não são permitidas atividades que geram incômodo à vizinhança. “Para saber se o endereço é permitido, deve fazer pesquisa prévia no Departamento de Engenharia municipal, localizado na Avenida 9, esquina com a Rua 20”, destaca Edvaldo.
Tendo o “Habite-se”, o endereço permitido conforme o parecer de viabilidade e o documento do Corpo de Bombeiros, o proprietário deverá solicitar o cadastro de atividade no Departamento de Tributação da prefeitura por meio da DECA (Declaração Cadastral) e depois solicitar o Alvará de Funcionamento.
“A notificação fala da necessidade do ‘Habite-se’, que é um documento que normalmente se retira quando termina a obra. O segundo passo é ter uma pesquisa prévia e parecer de viabilidade. Se pode ter aquela atividade naquela rua, naquele bairro. Se a lei do uso de solo permitir, a pessoa vai para o terceiro passo, que é procurar o Corpo de Bombeiros, em Barretos, para conseguir sua licença dizendo que aquele local atende às normas de segurança e emergência, isso também tem muito a ver com a lei Kiss”, explica Martins.
“Tendo o parecer favorável, a pessoa vai providenciar uma inscrição no nosso cadastro imobiliário para esse tipo de atividade. Esse endereço vai se tornar oficialmente uma casa de festa, caso cumpra todos os requisitos de engenharia e dos Bombeiros, passando também a contribuir para com o município na questão de taxas que venham ou que possam ser cobradas relacionadas a taxa de licença, exceto se for MEI”, completa.
Segundo o governo municipal, se o proprietário não regularizar o imóvel, poderá ser penalizado. “Caso o munícipe esteja locando o imóvel para festas e eventos sem antes ter obtido o Alvará de Funcionamento, ficará no ato notificado a sanar a irregularidade no prazo de 10 dias, ficando sujeito a atuação e aplicação de multa no caso de descumprimento e outras penalidades previstas na legislação em vigor”, avisa a prefeitura.
