A Prefeitura de Guaíra deu mais um passo decisivo em direção à valorização da educação e ao reconhecimento histórico de seus profissionais. O Prefeito Junão assinou o Decreto nº 7781, de 24 de abril de 2026, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito municipal. A medida oficializa o enquadramento dos profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério público municipal.
A decisão cumpre o compromisso assumido pela gestão em garantir que os educadores, que atuam diretamente no desenvolvimento pedagógico das crianças em creches e pré-escolas, sejam devidamente reconhecidos como professores, assegurando-lhes os direitos da categoria, incluindo a adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional.
CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO
De acordo com o novo decreto, para solicitar o enquadramento na carreira do magistério, o servidor deve ocupar cargo efetivo e preencher requisitos cumulativos, tais como:
-Exercer a função docente (planejamento, execução e avaliação pedagógica) de forma contínua;
-Atuar diretamente com os alunos em unidades da rede municipal;
-Possuir formação mínima em nível médio (modalidade Normal) ou curso superior em Licenciatura;
-Ter sido aprovado em concurso público para o cargo que ocupa.
O Prefeito Junão ressalta que o enquadramento tem natureza declaratória e corretiva. “Estamos corrigindo uma injustiça histórica, reconhecendo quem já exerce a docência na prática. É um ato de respeito aos nossos educadores e um investimento direto na qualidade do ensino para nossas crianças”, afirmou.
Transparência e Segurança Jurídica: Comunicado aos Profissionais da Educação
A Prefeitura do Município de Guaíra, por meio dos departamentos de Educação, Jurídico e do Gabinete, tem feito esforço extraordinário para atender às demandas de profissionais do magistério e da Educação, conforme a nova legislação que define a aplicação do piso nacional do magistério.
Por ser uma lei nova, ou seja, sem interpretação judicial ou sem decisões judiciais de tribunais, de tribunais de contas ou de decisões robustas que orientem as prefeituras, os gestores públicos estão procurando informações jurídicas para entender a aplicação da nova Lei.
Ao requerer documentos que profissionais da educação já têm quanto a seus cargos e funções exercidas, a Prefeitura só reitera seu compromisso com a Legalidade e com a regra constitucional do concurso público, procurando organizar melhor para que amanhã ou depois, os profissionais não sofram prejuízos nem tenham seus direitos retirados por conta de atos impensados ou juridicamente frágeis.
Todas as prefeituras com quem a equipe de Guaíra tem mantido contato estão buscando soluções juridicamente coerentes e sensatas.
A Prefeitura de Guaíra reafirma todos os compromissos com os profissionais do magistério e da Educação, como setor de desenvolvimento humano, mas não pode abrir mão do debate público jurídico sobre uma Lei que é, repete-se, novíssima, sem jurisprudência, que assegure que os profissionais estão resguardados quanto ao futuro de seus trabalhos, sustento e quanto a saberem se, a qualquer momento, não terão seus direitos revistos por decisão jurídica posterior ou revisional.
A Prefeitura de Guaíra se coloca no lugar de cada profissional e entende a aflição coletiva sobre o assunto e esta comprometida procurando medidas jurídicas sérias, competentes, eficientes e alinhadas com a responsabilidade fiscal e constitucional, sem promover prejuízos futuros a ninguém.
